| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | Cria um cargo de Tesoureiro Geral_ |
| native_id | 2561 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00919/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/06/1959 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria um cargo de Tesoureiro Geral_ Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, na Secretaria de Financas da Prefeitura Municipal de Natal, o cargo de Tesureiro Geral, de provimento em Comissao, incluido na Tabela II do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal, criado pela Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953 e com o vencimento mensal de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros). $ 1º - A primeira nomeação, a critério do prefeito, podera ser feita em carater efetivo, ficando o seu titular dispensado de concurso. $ 2º - O Tesoureiro Geral Terá direito ainda a percepcao de cinco (5) quotas, ficando assim, incluido na relação de que trata o art. 11 da Lei nº 197 citada. Art. 2º - O aumento geral concedido ao funcionalismo municipal pela Lei nº 911, de 14 de maio de 1959, e que entrará em vigor a partir de 1º de junho do corrente ano, não atingira os vencimentos do cargo ora criado, cujo calcaulo for feito ja nas bases do novo aumento. Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar o referido cargo, constituindo recurso para pagamento dos vencimentos do cargo ora criado, o aumento do imposto de Industria e Profissao decretado pela Lei nº 911 citada. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 05 de junho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O de 17/06/1959.