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norma nº 919/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 919 / 1959
Date 1959-06-17
EmentaCria um cargo de Tesoureiro Geral_
native_id2561

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00919/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/06/1959
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria um cargo de Tesoureiro Geral_
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criado, na Secretaria de Financas da Prefeitura Municipal de Natal, o 
cargo de Tesureiro Geral, de provimento em Comissao, incluido na Tabela II do Quadro Único 
da Prefeitura Municipal de Natal, criado pela Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953 e com o 
vencimento mensal de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).
 $ 1º - A primeira nomeação, a critério do prefeito, podera ser feita em carater 
efetivo, ficando o seu titular dispensado de concurso.
 $ 2º - O Tesoureiro Geral Terá direito ainda a percepcao de cinco (5) quotas, 
ficando assim, incluido na relação de que trata o art. 11 da Lei nº 197 citada.
 Art. 2º - O aumento geral concedido ao funcionalismo municipal pela Lei nº 911, de 
14 de maio de 1959, e que entrará em vigor a partir de 1º de junho do corrente ano, não atingira 
os vencimentos do cargo ora criado, cujo calcaulo for feito ja nas bases do novo aumento.
 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar o referido cargo, constituindo 
recurso para pagamento dos vencimentos do cargo ora criado, o aumento do imposto de Industria 
e Profissao decretado pela Lei nº 911 citada.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 05 de junho de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O
de 17/06/1959.
 

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