| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | Faz doaçãoo de um terreno no bairro das Quintas, integrante do Plano de loteamento aprovado pela Lei nº 806, de 5 de fevereiro de 1958 ao Centro Mineiro de Natal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00920/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/06/1959 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de um terreno no bairro das Quintas, integrante do Plano de loteamento aprovado pela Lei nº 806, de 5 de fevereiro de 1958 ao Centro Mineiro de Natal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado ao Centro Mineiro de Natal, o terreno constante do lote nº 37, integrante do Plano de Loteamento aprovado pela Lei nº 806, de 5 de fevereiro de 1958, situado no bairro das Quintas, em uma área de 210,00m2 e os seguintes limites e dimensões: NORTE - Lote nº 38.............com 32,00m SUL - Lote nº 36............ com 28,00m LESTE - Rua Luiz Souto.........com 08,00m OESTE - Lote nº 34........... .com 07,00m parágrafo 1º - O terreno doado pela presente Lei,destina-se a construção da sede Própria do Centro Mineiro de Natal; parágrafo 2º - A presente doaçãoo ficara sem efeito, se no prazo de 5 (cinco) anos não houver sido concluida a construção, revertendo o terreno ao patrimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 05 de junho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 17/06/1959.