| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | Da nova redação e acrescenta um parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 352/55, que criou o Ambulatorio Medico-Cirurgico e Odontologico e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00921/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/06/1959 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Da nova redação e acrescenta um parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 352/55, que criou o Ambulatorio Medico-Cirurgico e Odontologico e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da lei nº 352/55, que criou o "Ambulatorio Medico-Cirurgico e Odontologico Municipal, passara a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Alem dos medicos, dentistas e enfermeiros efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Servidores do município, que exercerao suas atividades no Ambulatorio, fica o Prefeito autorizado a contratar, de acordo com o sistema adotado no Serviço Público, tres medicos e um dentista, pelo prazo de 3 (tres) anos, e mediante os honorarios mensais de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) sendo um clinico, um ginecologista e operador, um veterinario e um dentista, podendo haver renovação dos contratos." parágrafo Único - Nos contratos a serem firmados entre a Prefeitura e os medicos, Seráo estabelecidas as condicoes e a extensao dos Serviços e obrigações, a que ficarao compelidos a presar e a cumprir os profissionais contratados." Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado, na epoca oportuna, a suplementar a respectiva verba. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 05 de junho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 17/06/1959.