| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1959 |
| Date | 1959-06-16 |
| Ementa | Concede pensão especial a viuva do Dr. José Pinto junior. |
| native_id | 2565 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00923/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 16/06/1959 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensão especial a viuva do Dr. José Pinto junior. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a viuva do Dr. José Pinto Junior uma pensão especial mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros). parágrafo Único - A beneficiaria perdera a pensão, desde que venha a contrair nupcias. Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial para fazer face a despesas decorrente da execução da presente lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 05 de junho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 16/06/1959.