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norma nº 923/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 923 / 1959
Date 1959-06-16
EmentaConcede pensão especial a viuva do Dr. José Pinto junior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00923/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 16/06/1959
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede pensão especial a viuva do Dr. José Pinto junior.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica concedida a viuva do Dr. José Pinto Junior uma pensão especial 
mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
 parágrafo Único - A beneficiaria perdera a pensão, desde que venha a contrair 
nupcias.
 Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, um crédito especial para fazer face a despesas decorrente da execução da presente lei.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 05 de junho de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 16/06/1959.
 

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