| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fazer doaçãoo aos Sindicatos devidamente legalisados, de um terreno do patrimônio Municipal, destinado a construção do Palacio do Trabalhador, nesta Capital. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00925/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/06/1959 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer doaçãoo aos Sindicatos devidamente legalisados, de um terreno do patrimônio Municipal, destinado a construção do Palacio do Trabalhador, nesta Capital. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo aos Sindicatos de Trabalhadores devidamente reconhecido pelo "ministério do Trabalho Industria e comércio", de um terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro das Quintas, desta Capital, com uma área de 5.582,00m2 e seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos...............com 77,40m SUL - Matadouro Público..... com105,60m LESTE - Rua projetada..........com 40,00m OESTE - Estrada de Rodagem Natal-Macaiba.com 83,70m $ 1º - O terreno doado, pela presente lei, destina-se a construção do Palacio do Trabalhador. $ 2º - A presente doaçãoo ficara sem efeito se, no prazo de 5 (cinco) anos não houver sido concluida a construção, revertendo o terreno doado ao patrimônio Municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 06 de junho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 17/06/1959.