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norma nº 925/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 925 / 1959
Date 1959-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a fazer doaçãoo aos Sindicatos devidamente legalisados, de um terreno do patrimônio Municipal, destinado a construção do Palacio do Trabalhador, nesta Capital.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00925/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/06/1959
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doaçãoo aos Sindicatos devidamente legalisados, de um 
terreno do patrimônio Municipal, destinado a construção do Palacio do Trabalhador, nesta 
Capital.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo aos Sindicatos de 
Trabalhadores devidamente reconhecido pelo "ministério do Trabalho Industria e comércio", de 
um terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro das Quintas, desta Capital, com uma área 
de 5.582,00m2 e seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Diversos...............com 77,40m
 SUL - Matadouro Público..... com105,60m
 LESTE - Rua projetada..........com 40,00m
 OESTE - Estrada de Rodagem Natal-Macaiba.com 83,70m
 $ 1º - O terreno doado, pela presente lei, destina-se a construção do Palacio do 
Trabalhador.
 $ 2º - A presente doaçãoo ficara sem efeito se, no prazo de 5 (cinco) anos não 
houver sido concluida a construção, revertendo o terreno doado ao patrimônio Municipal.
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 06 de junho de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 17/06/1959.
 

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