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norma nº 926/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 926 / 1959
Date 1959-06-17
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a contruir um mercado Público no bairro das Rocas e a vender o Prédio do mercado Público municipal do bairro da Ribeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00926/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/06/1959
Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contruir um mercado Público no bairro das Rocas e a 
vender o Prédio do mercado Público municipal do bairro da Ribeira.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir um 
edifício, com todos os requisitos indispensaveis a serventia de mercado Público, no bairro das 
Rocas, nesta cidade.
 Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender o Prédio do 
mercado Público municipal do bairro da Ribeira, nesta cidade, pela importância mínima de Cr$ 
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), mediante concorrencia Pública.
 Art. 3º - A importância da venda do referido proprio Público, de que trata o artigo 
segundo desta lei, Será recolhida a agencia do Banco do Brasil S/A, em conta especial, so 
podendo ser movimentada para atender as despesas com aquisicao do material destinado a 
construção do mercado das Rocas.
 Art. 4º - A área para construção do mercado das Rocas Será de 2.425,70 (dois mil 
quatrocentos e vinte e cinco metros e setenta centimetros quadrados), com os seguintes limites e 
dimensões:
 Ao Norte - Avenida Januario Cicco.............com 43,70m
 Ao Sul - Terreno Municipal..................com 37,90m
 Ao Leste - Legiao Brasileira de assistência
 Policlinica de Pescadores e Terre￾no Municipal.......................com 74,50m
 Ao oeste - Rua Projetada......................com 52,50m
 Art. 5º - A construção do mencionado mercado Será iniciada dentro de trinta (30) 
dias apos a venda do Prédio de que trata o artigo 2º.
 Art. 6º - O produto da venda do mercado da Ribeira e a imprtancia de Cr$ 
1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros), esta ja constante do orçamento do presente exercício, 
Constituiráo recurso para atender as despesas com aquisicao do material destinado a construção 
do novo mercado.
 Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 06 de junho de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 17/06/1959.
 

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