| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1959 |
| Date | 1959-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contruir um mercado Público no bairro das Rocas e a vender o Prédio do mercado Público municipal do bairro da Ribeira. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00926/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/06/1959 Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contruir um mercado Público no bairro das Rocas e a vender o Prédio do mercado Público municipal do bairro da Ribeira. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir um edifício, com todos os requisitos indispensaveis a serventia de mercado Público, no bairro das Rocas, nesta cidade. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender o Prédio do mercado Público municipal do bairro da Ribeira, nesta cidade, pela importância mínima de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), mediante concorrencia Pública. Art. 3º - A importância da venda do referido proprio Público, de que trata o artigo segundo desta lei, Será recolhida a agencia do Banco do Brasil S/A, em conta especial, so podendo ser movimentada para atender as despesas com aquisicao do material destinado a construção do mercado das Rocas. Art. 4º - A área para construção do mercado das Rocas Será de 2.425,70 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco metros e setenta centimetros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte - Avenida Januario Cicco.............com 43,70m Ao Sul - Terreno Municipal..................com 37,90m Ao Leste - Legiao Brasileira de assistência Policlinica de Pescadores e Terreno Municipal.......................com 74,50m Ao oeste - Rua Projetada......................com 52,50m Art. 5º - A construção do mencionado mercado Será iniciada dentro de trinta (30) dias apos a venda do Prédio de que trata o artigo 2º. Art. 6º - O produto da venda do mercado da Ribeira e a imprtancia de Cr$ 1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros), esta ja constante do orçamento do presente exercício, Constituiráo recurso para atender as despesas com aquisicao do material destinado a construção do novo mercado. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 06 de junho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 17/06/1959.