| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1959 |
| Date | 1959-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2569 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00927/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/06/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João PINHEIRO DE LIMA, o terreno situado no bairro de Cidade Alta, Zona Urbana, quarteirao 79,com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua do Oitizeiro.......com 08,00m SUL - Terreno Municipal..... com 08,00m LESTE - Terreno Municipal......com 36,00m OESTE - Terreno Municipal.... .com 36,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 07 de junho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 26/06/1959.