| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1959 |
| Date | 1959-06-26 |
| Ementa | Concede isenção de impostos, pelo prazo de dois anos, a Industria de Produtos Alimenticios Lanfrance Marcelletti Ltda. de Lanfrance Marcelletti, sediada nesta Capital. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00928/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/06/1959 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de impostos, pelo prazo de dois anos, a Industria de Produtos Alimenticios Lanfrance Marcelletti Ltda. de Lanfrance Marcelletti, sediada nesta Capital. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida a "Industria de Produtos Alimenticios Lanfrance Marcelletti Ltda.", sediada nesta capital, e devidamente registrada na Junta Comercial, deste Estado, sob o nº 396/57, isenção de impostos municipais, pelo prazo de 2 (dois) anos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 15 de junho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 26/06/1959.