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norma nº 929/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 929 / 1959
Date 1959-07-09
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 72.353,60.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00929/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 09/07/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 72.353,60.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um 
crédito especial na importância de Cr$ 72.353,60 (setenta e dois mil trezentos e cincoenta e tres 
cruzeiros e sessenta centavos) destinado ao pagamento dos vencimentos atrasados do Agente de 
Fiscalização, em Parnamirim, Josafa Sisino Machado, em virtude da elevação do padrão "X" 
para o padrão "Z", conforme decreto de 22 de novembro de 1958, e constante do processo nº 
513/59 - Prefeitura Municipal de Natal.
 Art. 2º - Constituirá recurso, para ocorrer a despesa com a abertura do presente 
crédito,o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 09 de julho de 1959.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 09/07/1959.
 

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