| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1959 |
| Date | 1959-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 72.353,60. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00929/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 09/07/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 72.353,60. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial na importância de Cr$ 72.353,60 (setenta e dois mil trezentos e cincoenta e tres cruzeiros e sessenta centavos) destinado ao pagamento dos vencimentos atrasados do Agente de Fiscalização, em Parnamirim, Josafa Sisino Machado, em virtude da elevação do padrão "X" para o padrão "Z", conforme decreto de 22 de novembro de 1958, e constante do processo nº 513/59 - Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2º - Constituirá recurso, para ocorrer a despesa com a abertura do presente crédito,o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de julho de 1959. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 09/07/1959.