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norma nº 931/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 931 / 1959
Date 1959-07-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 25.000,00, para o fim de colaborar com os trabalhos de prolongamento da rede d'água na Rua Pte. Quaresma, entre a rua ABC e a Jáguarary, numa extensao de 60 metros e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00931/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/07/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 25.000,00, para o fim de 
colaborar com os trabalhos de prolongamento da rede d'água na Rua Pte. Quaresma, entre a rua 
ABC e a Jáguarary, numa extensao de 60 metros e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 
25.000,00, para o fim de colaborar com os trabalhos de prolongamento da rede d'água na Rua 
Pte. Quaresma, entre a rua ABC e a jáguarary, numa extensao de 60 metros.
 Art. 2º - Constitui recurso para ocorrer a despesa de que trata a presente lei, o 
excesso de arrecadação que se verificar no segundo semestre do corrente exercício
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de julho de 1959.
 BEL.MOACIR DE GOES
 Respondendo pelo Expediente do Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 AFONSO MAGALHAES DA SILVA
 Respondendo pelo Expediente do Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 09/07/1959.
 

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