| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1959 |
| Date | 1959-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 25.000,00, para o fim de colaborar com os trabalhos de prolongamento da rede d'água na Rua Pte. Quaresma, entre a rua ABC e a Jáguarary, numa extensao de 60 metros e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00931/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/07/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 25.000,00, para o fim de colaborar com os trabalhos de prolongamento da rede d'água na Rua Pte. Quaresma, entre a rua ABC e a Jáguarary, numa extensao de 60 metros e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 25.000,00, para o fim de colaborar com os trabalhos de prolongamento da rede d'água na Rua Pte. Quaresma, entre a rua ABC e a jáguarary, numa extensao de 60 metros. Art. 2º - Constitui recurso para ocorrer a despesa de que trata a presente lei, o excesso de arrecadação que se verificar no segundo semestre do corrente exercício Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de julho de 1959. BEL.MOACIR DE GOES Respondendo pelo Expediente do Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos AFONSO MAGALHAES DA SILVA Respondendo pelo Expediente do Secretário de Financas Públicado no D.O de 09/07/1959.