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norma nº 933/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 933 / 1959
Date 1959-08-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00933/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 01/08/1959
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
GUILHERME HEYDMANN DE VASCONCELOS BARATA o terreno situado no bairro dos 
Santos Reis, Lote nº 13, quadra nº 1 - Monte Carlos, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Meira Mar..........com 15,00m
 SUL - Rua Projetada......... com 12,00m
 LESTE - Lote nº 14.............com 30,00m
 OESTE - Lote nº 12........... .com 39,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de julho de 1959.
 BEL MOACYR DE GOES
 Respondendo pelo Expediente do Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. José MESQUITA FONTES
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 01/08/1959.
 

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