| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 1959 |
| Date | 1959-08-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2575 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00933/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 01/08/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a GUILHERME HEYDMANN DE VASCONCELOS BARATA o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Lote nº 13, quadra nº 1 - Monte Carlos, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Meira Mar..........com 15,00m SUL - Rua Projetada......... com 12,00m LESTE - Lote nº 14.............com 30,00m OESTE - Lote nº 12........... .com 39,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de julho de 1959. BEL MOACYR DE GOES Respondendo pelo Expediente do Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. José MESQUITA FONTES Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 01/08/1959.