| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1959 |
| Date | 1959-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 10.764,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00936/59 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 14/08/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 10.764,00 Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício,um crédito especial de Cr$ 10.764,00 (dez mil setecentos e sessenta e quatro cruzeiros), destinado ao pagamento dos vencimentos atrasados ao Fiscal de Rendas FRANCISCO TOMAZ DE VASCONCELOS, em virtude da elevação do padrão "X" para padrão "Z", conforme Decreto de 25 de maio de 1959, constante do processo nº 1324/59 - Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer as despesas com a abertura do presente crédito, o excesso de arrecadação que se verificar no segundo semestre do corrente exercício Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 03 de agosto de 1959. BEL.MOACIR DE GOES Respondendo pelo Expediente do Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos AFONSO MAGALHAES DA SILVA Respondendo pelo Expediente do Secretário de Financas Públicado no D.O de 14/08/1959.