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norma nº 936/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 936 / 1959
Date 1959-08-14
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 10.764,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00936/59
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 14/08/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 10.764,00
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício,um 
crédito especial de Cr$ 10.764,00 (dez mil setecentos e sessenta e quatro cruzeiros), destinado ao 
pagamento dos vencimentos atrasados ao Fiscal de Rendas FRANCISCO TOMAZ DE 
VASCONCELOS, em virtude da elevação do padrão "X" para padrão "Z", conforme Decreto de 
25 de maio de 1959, constante do processo nº 1324/59 - Prefeitura Municipal de Natal.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer as despesas com a abertura do presente 
crédito, o excesso de arrecadação que se verificar no segundo semestre do corrente exercício
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 03 de agosto de 1959.
 BEL.MOACIR DE GOES
 Respondendo pelo Expediente do Prefeito
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 AFONSO MAGALHAES DA SILVA
 Respondendo pelo Expediente do Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 14/08/1959.
 

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