| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1959 |
| Date | 1959-08-11 |
| Ementa | Cria a Escola Técnica de Comércio Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2580 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00938/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 11/08/1959 Classif.: EDUCAÇÃO Ementa: Cria a Escola Técnica de Comércio Municipal e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Escola Técnica de Comércio Municipal, que funcionará de acordo com a legislaçãoo Federal do Ensino Comercial vigente, subordinada a Diretoria do Ensino Municipal. § Único - O local de funcionamento da Escola de comércio ficara a critério do chefe do Executivo, sendo, no entanto, de pReferência, num dos bairros da cidade mais sacrificados no setor educacional. Art. 2º - A Escola Técnico de comércio Municipal Será instalado depois de preenchidas as formalidades legais, perante a Diretoria do Ensino Municipal, do ministério de educaçãoo e Cultura, e Será mantida pela município, dentro das normas exigidas por lei. Art. 3º - Para regencia das Cadeiras da aludida Escola, o Prefeito Municipal contratará, provisoriamente, Professores, ate que sejam criados os cargos, a serem preenchidos, na forma da lei. § Único - A remuneração dos Professores não Será inferior a do Ginasio Municipal do Natal. Art. 4º - Enquanto não for instalada a Escola, toda a supervisao dos trabalhos compete ao Diretor do Ensino Municipal. Art. 5º - O quadro do Pessoal administrativo da Escola tecnica de comércio Municipal Será organizado de acordo com as normas em vigor e preenchidos por servidores ja pertencentes ao município. Art. 6º - Dentre os Professores contratados, Será nomeado, provisoriamente, um Diretor, obedecidas as exigencias legais. Art. 7º - Para servir de Secretaro Será designado um servidor Municipal, obedecidas as formalidades legais. Art. 8º - O governo Municipal nomeara, dentro de 60 dias, uma comissao composta de 5 membros, a fim de elaborar o regimento interno da Escola, como tambem organizar a documentação exigida para o seu funcionamento. Art. 9º - A lei orçamentária de 1960 consignara a importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros) para instalaçãoo da referida Escola de comércio. Art.10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de agosto de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito em exercício gásTAO CORREIA DA COSTA - Respondendo p/Expediente da secretaria de negócios Internos e Jur. AFONSO MAGALHAES DA SILVA Respondendo pelo Expediente do Secretário de Financas Públicado no D.O de 14/08/1959.