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norma nº 938/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 938 / 1959
Date 1959-08-11
EmentaCria a Escola Técnica de Comércio Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00938/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 11/08/1959
Classif.: EDUCAÇÃO
Ementa: 
Cria a Escola Técnica de Comércio Municipal e dá outras providências.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criada a Escola Técnica de Comércio Municipal, que funcionará de 
acordo com a legislaçãoo Federal do Ensino Comercial vigente, subordinada a Diretoria do 
Ensino Municipal.
 § Único - O local de funcionamento da Escola de comércio ficara a critério do chefe 
do Executivo, sendo, no entanto, de pReferência, num dos bairros da cidade mais sacrificados no 
setor educacional.
 Art. 2º - A Escola Técnico de comércio Municipal Será instalado depois de 
preenchidas as formalidades legais, perante a Diretoria do Ensino Municipal, do ministério de 
educaçãoo e Cultura, e Será mantida pela município, dentro das normas exigidas por lei.
 Art. 3º - Para regencia das Cadeiras da aludida Escola, o Prefeito Municipal 
contratará, provisoriamente, Professores, ate que sejam criados os cargos, a serem preenchidos, 
na forma da lei.
 § Único - A remuneração dos Professores não Será inferior a do Ginasio Municipal 
do Natal.
 Art. 4º - Enquanto não for instalada a Escola, toda a supervisao dos trabalhos 
compete ao Diretor do Ensino Municipal.
 Art. 5º - O quadro do Pessoal administrativo da Escola tecnica de comércio 
Municipal Será organizado de acordo com as normas em vigor e preenchidos por servidores ja 
pertencentes ao município.
 Art. 6º - Dentre os Professores contratados, Será nomeado, provisoriamente, um 
Diretor, obedecidas as exigencias legais.
 Art. 7º - Para servir de Secretaro Será designado um servidor Municipal, obedecidas 
as formalidades legais.
 Art. 8º - O governo Municipal nomeara, dentro de 60 dias, uma comissao composta 
de 5 membros, a fim de elaborar o regimento interno da Escola, como tambem organizar a 
documentação exigida para o seu funcionamento.
 Art. 9º - A lei orçamentária de 1960 consignara a importância de Cr$ 1.000.000,00 
(hum mlhão de cruzeiros) para instalaçãoo da referida Escola de comércio.
 Art.10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de agosto de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito em exercício
 gásTAO CORREIA DA COSTA - Respondendo
 p/Expediente da secretaria de negócios Internos e Jur.
 AFONSO MAGALHAES DA SILVA
 Respondendo pelo Expediente do Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 14/08/1959.
 

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