| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1959 |
| Date | 1959-08-12 |
| Ementa | Faz doaçãoo do terreno do município a União Federal. |
| native_id | 2582 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00940/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 12/08/1959 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo do terreno do município a União Federal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado a Uniao Federal, para utilização do ministério da Guerra, o dominio direto de um terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida Floriano Peixoto, constante da carta de aforamento nº 5.884, expedida em nome de Luis Curcio Marinho, e a quem atualmente pertence o dominio util do dito terreno, onde se encontra encravado o Prédio nº 1.082,59m2, e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Antônio Galvao..............com 41,35m SUL - José Ferreira da Rocha......com 14,40 + 26,10m + 2,22m LESTE - Av. Floriano Peixoto........com 19,90 e José Ferreira da Rocha......com 12,40m OESTE - Irmao Sampaio e Elpidio Galvao 22,75m + 12,50m Art. 2º - A presente doaçãoo vigorara a partir da dta em que for feita na Prefeitura a transferencia do Prédio nº 308 da Av. Floriano Peixoto, de propriedade do Sr. Luiz Curcio Marinho, para o ministério da Guerra, ficando sem qualquer efeito, caso não se concretize dita transferencia. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 12 de agosto de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito em exercício gásTAO CORREIA DA COSTA - Respondendo p/Expediente da secretaria de negócios Internos e Jur. Públicado no D.O de 14/08/1959.