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norma nº 940/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 940 / 1959
Date 1959-08-12
EmentaFaz doaçãoo do terreno do município a União Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00940/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 12/08/1959
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo do terreno do município a União Federal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica doado a Uniao Federal, para utilização do ministério da Guerra, o 
dominio direto de um terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida Floriano Peixoto, 
constante da carta de aforamento nº 5.884, expedida em nome de Luis Curcio Marinho, e a quem 
atualmente pertence o dominio util do dito terreno, onde se encontra encravado o Prédio nº 
1.082,59m2, e com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Antônio Galvao..............com 41,35m
 SUL - José Ferreira da Rocha......com 14,40 + 26,10m + 2,22m
 LESTE - Av. Floriano Peixoto........com 19,90 e
 José Ferreira da Rocha......com 12,40m
 OESTE - Irmao Sampaio e Elpidio Galvao 22,75m + 12,50m
 Art. 2º - A presente doaçãoo vigorara a partir da dta em que for feita na Prefeitura a 
transferencia do Prédio nº 308 da Av. Floriano Peixoto, de propriedade do Sr. Luiz Curcio 
Marinho, para o ministério da Guerra, ficando sem qualquer efeito, caso não se concretize dita 
transferencia.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 12 de agosto de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito em exercício
 gásTAO CORREIA DA COSTA - Respondendo
 p/Expediente da secretaria de negócios Internos e Jur.
Públicado no D.O
de 14/08/1959.
 

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