br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 942/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 942 / 1959
Date 1959-08-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id2583

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00942/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 20/08/1959
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUIZ 
FERREIRA DA SILVA o terreno situado no bairro da Cidade, Zona urbana, Quarteirao nº 62, 
com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Maria Vila.............com 20,00m
 SUL - João Estevam.......... com 20,00m
 LESTE - Pedro Vieira...........com 03,80m
 OESTE - Rua Goncalves Ledo... .com 04,20m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de agosto de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Expediente da Secretaria de negócios 
Internos e Juridicos
 ENG. José MESQUITA FONTES
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 20/08/1959.
 

open original →