| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1959 |
| Date | 1959-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00942/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 20/08/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUIZ FERREIRA DA SILVA o terreno situado no bairro da Cidade, Zona urbana, Quarteirao nº 62, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Maria Vila.............com 20,00m SUL - João Estevam.......... com 20,00m LESTE - Pedro Vieira...........com 03,80m OESTE - Rua Goncalves Ledo... .com 04,20m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 18 de agosto de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Expediente da Secretaria de negócios Internos e Juridicos ENG. José MESQUITA FONTES Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 20/08/1959.