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norma nº 944/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 944 / 1959
Date 1959-08-28
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 69.854,20.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00944/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 28/08/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 69.854,20.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um 
crédito especial na importância de Cr$ 69.854,20 (sessenta e nove mil oitocentos e cincoenta e 
quatro curzeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento dos vencimentos atrasados do Fiscal 
de Rendas Guilherme Van der Linden, em virtude da elevação do padrão X para o padrão Z, 
conforme decreto de 2 de fevereiro de 1959, constante do Processo nº 83/59 - Prefeitura 
Municipal de Natal.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer as despesas com a abertura do presente 
crédito, o excesso de arrecadação que se verificar no segundo semestre do corrente exercício 
financeiro.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de agosto de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 AFONSO MAGALHAES DA SILVA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 28/08/1959.
 

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