| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1959 |
| Date | 1959-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 69.854,20. |
| native_id | 2585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00944/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 28/08/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 69.854,20. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito especial na importância de Cr$ 69.854,20 (sessenta e nove mil oitocentos e cincoenta e quatro curzeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento dos vencimentos atrasados do Fiscal de Rendas Guilherme Van der Linden, em virtude da elevação do padrão X para o padrão Z, conforme decreto de 2 de fevereiro de 1959, constante do Processo nº 83/59 - Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer as despesas com a abertura do presente crédito, o excesso de arrecadação que se verificar no segundo semestre do corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de agosto de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos AFONSO MAGALHAES DA SILVA Respondendo pelo Secretário de Financas Públicado no D.O de 28/08/1959.