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norma nº 946/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 946 / 1959
Date 1959-08-20
EmentaConcede pensão especial a viúva do ex-servidor José Miguel do Nascimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00946/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 20/08/1959
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede pensão especial a viúva do ex-servidor José Miguel do Nascimento.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E concedida uma pensão especial de Cr$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos 
curzeiros) mensais a Maria Nazare Falcao do Nascimento, viuva do exservidor municipal José 
Miguel do Nascimento, falecido aos 14 de janeiro de 1956, contando mais de 25 anos 
consecutivos de Serviço na Prefeitura, com equiparação aos funcionários do município 
assegurada pelo art. 23 do ato das disposições Constitucionais transitorias da Constituição 
Federal.
 Art. 2º - Na hipotese de contrair a beneficiaria, novas nupcias, passara a pensão aos 
filhos menores do ex-servidor referido no artigo anterior.
 Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 
10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta lei, no 
corrente exercício, constituindo recurso para a sua cobertura, o saldo do excesso de arrecadação 
verificado em 30 de abril de 1959.
 Art. 4º - A partir de 1960, a lei orçamentária prevera a verba necessaria para fazer 
face aos encargos criados por esta Lei.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de agosto de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 AFONSO MAGALHAES DA SILVA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 28/08/1959.
 

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