| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1959 |
| Date | 1959-08-20 |
| Ementa | Concede pensão especial a viúva do ex-servidor José Miguel do Nascimento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00946/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 20/08/1959 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensão especial a viúva do ex-servidor José Miguel do Nascimento. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida uma pensão especial de Cr$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos curzeiros) mensais a Maria Nazare Falcao do Nascimento, viuva do exservidor municipal José Miguel do Nascimento, falecido aos 14 de janeiro de 1956, contando mais de 25 anos consecutivos de Serviço na Prefeitura, com equiparação aos funcionários do município assegurada pelo art. 23 do ato das disposições Constitucionais transitorias da Constituição Federal. Art. 2º - Na hipotese de contrair a beneficiaria, novas nupcias, passara a pensão aos filhos menores do ex-servidor referido no artigo anterior. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros), para atender as despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício, constituindo recurso para a sua cobertura, o saldo do excesso de arrecadação verificado em 30 de abril de 1959. Art. 4º - A partir de 1960, a lei orçamentária prevera a verba necessaria para fazer face aos encargos criados por esta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de agosto de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos AFONSO MAGALHAES DA SILVA Respondendo pelo Secretário de Financas Públicado no D.O de 28/08/1959.