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norma nº 947/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 947 / 1959
Date 1959-09-01
EmentaAutoriza o Prefeito a costruir engraxatarias nos bairros da ribeira, Cidade alta e alecrim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00947/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 01/09/1959
Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA
Ementa: 
Autoriza o Prefeito a costruir engraxatarias nos bairros da ribeira, Cidade alta e alecrim.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a construir engraxatarias nos 
bairros da Ribeira, Cidade Alta e Alecrim.
 $ Único - Para construção das engraxatarias, deverao ter pReferência os atuais 
locais ocupados por engraxates, no exercício da profissao.
 Art. 2º - As engraxatarias construidas pela Prefeitura Seráo alugadas, mediante 
condicoes a serem estipuladas em contrato uniforme, culo aluguel mensal corresponderá ao 
Capital invertido em cada uma.
 Art. 3º - Para ocorrer a despesa com o presente Projeto Será utilizado o excesso de 
arrecadação, que se verificar no 2º semestre do corrente ano.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Eng. José MESQUITA FONTES
 Secretário de Viação e obras Públicas
Públicado no D.O
de 01/09/1959.
 

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