| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1959 |
| Date | 1959-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a costruir engraxatarias nos bairros da ribeira, Cidade alta e alecrim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00947/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 01/09/1959 Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA Ementa: Autoriza o Prefeito a costruir engraxatarias nos bairros da ribeira, Cidade alta e alecrim. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a construir engraxatarias nos bairros da Ribeira, Cidade Alta e Alecrim. $ Único - Para construção das engraxatarias, deverao ter pReferência os atuais locais ocupados por engraxates, no exercício da profissao. Art. 2º - As engraxatarias construidas pela Prefeitura Seráo alugadas, mediante condicoes a serem estipuladas em contrato uniforme, culo aluguel mensal corresponderá ao Capital invertido em cada uma. Art. 3º - Para ocorrer a despesa com o presente Projeto Será utilizado o excesso de arrecadação, que se verificar no 2º semestre do corrente ano. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e obras Públicas Públicado no D.O de 01/09/1959.