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norma nº 949/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 949 / 1959
Date 1959-09-01
EmentaDa nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 365/59, que estabelece normas para denominação de logradouros Públicos e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00949/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 01/09/1959
Classif.: DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
Ementa: 
Da nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 365/59, que estabelece normas para denominação 
de logradouros Públicos e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O artigo 1º, da lei nº 365/59, passara a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º - As denominações de logradouros Públicos referir-se-ao a datas, pessoas, fatos e 
Referências historicas ou tradicionais, ficando proibida qualquer denominação em que figurem 
nomes de pessoas vivas."
 Art. 2º - O artigo 2º, da mesma lei, passara a ter a seguinte redação: " Art. 2º - não 
poderao, em hipotese alguma, serem mudadas denominações existentes apos a vigencia desta lei, 
salvo quando constatada a sua duplicidade".
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 José MESQUITA FONTES
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 01/09/1959.
 

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