| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1959 |
| Date | 1959-09-01 |
| Ementa | Da nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 365/59, que estabelece normas para denominação de logradouros Públicos e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00949/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 01/09/1959 Classif.: DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO Ementa: Da nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 365/59, que estabelece normas para denominação de logradouros Públicos e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da lei nº 365/59, passara a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - As denominações de logradouros Públicos referir-se-ao a datas, pessoas, fatos e Referências historicas ou tradicionais, ficando proibida qualquer denominação em que figurem nomes de pessoas vivas." Art. 2º - O artigo 2º, da mesma lei, passara a ter a seguinte redação: " Art. 2º - não poderao, em hipotese alguma, serem mudadas denominações existentes apos a vigencia desta lei, salvo quando constatada a sua duplicidade". Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 01/09/1959.