| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 1959 |
| Date | 1959-09-02 |
| Ementa | Abre crédito de Cr$ 16.000,00._ |
| native_id | 2592 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00951/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 02/09/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre crédito de Cr$ 16.000,00._ Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 16.000,00, para pagamento ao Sr. Herberte Pinheiro de Moura, como restituicao da prestação paga a Prefeitura, pela aquisicao de um lote de terreno na Praia do Forte, Bairro de Santos Reis. $ Único - A presente restituicao ja assegurada pela Própria lei, que aprovou o loteamento, uma vez que não houve cumprimento da mesma, por parte do município. Art. 2º - Constitui recurso para fazer face a despesa com a execução da presente lei, o excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos AFONSO MAGALHAES DA SILVA Respondendo pelo Secretário de Financas Públicado no D.O de 02/09/1959.