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norma nº 951/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 951 / 1959
Date 1959-09-02
EmentaAbre crédito de Cr$ 16.000,00._
native_id2592

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00951/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 02/09/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito de Cr$ 16.000,00._
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 
16.000,00, para pagamento ao Sr. Herberte Pinheiro de Moura, como restituicao da prestação 
paga a Prefeitura, pela aquisicao de um lote de terreno na Praia do Forte, Bairro de Santos Reis.
 $ Único - A presente restituicao ja assegurada pela Própria lei, que aprovou o 
loteamento, uma vez que não houve cumprimento da mesma, por parte do município.
 Art. 2º - Constitui recurso para fazer face a despesa com a execução da presente lei, 
o excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente exercício.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 AFONSO MAGALHAES DA SILVA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 02/09/1959.
 

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