| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1959 |
| Date | 1959-09-02 |
| Ementa | Concede isenção de imposto e dá outras providencias. |
| native_id | 2593 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00952/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 02/09/1959 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de imposto e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir da vigencia da presente lei, ficara concedida isenção de todos os impostos pertencentes ao município exceto o predial, a toda industria pioneira, que se instalar em Natal. $ Único - O prazo da isenção Será de 5 (cinco) anos. Art. 2º - Para que a industria goze do benefício concedido no artigo anterior, devera o gerente, quando se tratar de Sociedade, ou o proprietario, quando se cogitar de firma individual, requerer ao Prefeito, provando o seguinte: a) - Ser a firma registrada na Junta Comercial do Estado. b) - Os benefícios que prestara a Coletividade. c) - A obrigaçãoo de admitir no mínimo, em suas atividades, 20 operarios. Art. 3º - Processado o requerimento, que Terá a firma do seu subscritor reconhecida, depois de informado pelo órgão Municipal competente, a Secretaria de financas, o Prefeito, se a pretensao preencher as exigencias do artigo 2º, letras A,B e C, o deferira, lavrando o respectivo decreto executivo. Art. 4º - A firma beneficiaria perdera o favor concedido, se deixar de cumprir as obrigações constantes do art, 2º, letras B e C, hipotese em que o Prefeito tornara sem efeito o decreto concessivo. Art. 5º - Compete a Secretaria de Financas, por intermédio do seu órgão proprio, exercer a devida fiscalização sobre o cumprimento das obrigações tratadas nas letras B e C do artigo segundo. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos AFONSO MAGALHAES DA SILVA Respondendo pelo Secretário de Financas Públicado no D.O de 02/09/1959.