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norma nº 952/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 952 / 1959
Date 1959-09-02
EmentaConcede isenção de imposto e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00952/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 02/09/1959
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção de imposto e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - A partir da vigencia da presente lei, ficara concedida isenção de todos os 
impostos pertencentes ao município exceto o predial, a toda industria pioneira, que se instalar em 
Natal.
 $ Único - O prazo da isenção Será de 5 (cinco) anos.
 Art. 2º - Para que a industria goze do benefício concedido no artigo anterior, devera 
o gerente, quando se tratar de Sociedade, ou o proprietario, quando se cogitar de firma 
individual, requerer ao Prefeito, provando o seguinte:
 a) - Ser a firma registrada na Junta Comercial do Estado.
 b) - Os benefícios que prestara a Coletividade.
 c) - A obrigaçãoo de admitir no mínimo, em suas atividades, 20 operarios.
 Art. 3º - Processado o requerimento, que Terá a firma do seu subscritor 
reconhecida, depois de informado pelo órgão Municipal competente, a Secretaria de financas, o 
Prefeito, se a pretensao preencher as exigencias do artigo 2º, letras A,B e C, o deferira, lavrando 
o respectivo decreto executivo.
 Art. 4º - A firma beneficiaria perdera o favor concedido, se deixar de cumprir as 
obrigações constantes do art, 2º, letras B e C, hipotese em que o Prefeito tornara sem efeito o 
decreto concessivo.
 Art. 5º - Compete a Secretaria de Financas, por intermédio do seu órgão proprio, 
exercer a devida fiscalização sobre o cumprimento das obrigações tratadas nas letras B e C do 
artigo segundo.
 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de agosto de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 AFONSO MAGALHAES DA SILVA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 02/09/1959.
 

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