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norma nº 954/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 954 / 1959
Date 1959-09-12
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 102.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00954/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 12/09/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 102.000,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 
102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), para atender os seguintes pagamentos:
 a) - Processo nº 5233/58 - IAPI - Restante do premio da apelice de seguros contra 
acidente no trabalho...Cr$ 90.000,00.
 b) - Processo nº 6464/58 - Luiz Maria Alves Públicações feitas nos jornais "diário 
de Natal" e "O Poti", nos meses de novembro-dezembro......... Cr$ 12.000,00.
 Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito previsto nesta lei, o saldo de excesso de 
arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente exercício.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 10 de setembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 12/09/1959.
 

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