| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 1959 |
| Date | 1959-09-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 102.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00954/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 12/09/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 102.000,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), para atender os seguintes pagamentos: a) - Processo nº 5233/58 - IAPI - Restante do premio da apelice de seguros contra acidente no trabalho...Cr$ 90.000,00. b) - Processo nº 6464/58 - Luiz Maria Alves Públicações feitas nos jornais "diário de Natal" e "O Poti", nos meses de novembro-dezembro......... Cr$ 12.000,00. Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito previsto nesta lei, o saldo de excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 10 de setembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário de Financas Públicado no D.O de 12/09/1959.