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norma nº 955/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 955 / 1959
Date 1959-09-12
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), destinado as despesas de funcionamento do Ginasio Municipal de Natal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00955/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 12/09/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil 
cruzeiros), destinado as despesas de funcionamento do Ginasio Municipal de Natal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito especial de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), destinado a fazer face as despesas 
com o funcionamento do Ginasio Municipal de Natal.
 Art. 2º - Constituirá recurso para a abertura do presente crédito a quantia de Cr$ 
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), constante da verba 5, Secretaria de Viação e Obras, 
Serviço de Utilidade Pública, código 8.85.2 - XVII-2 Aquisicao de Carros ou Permuta de 
Veiculos, do orçamento Vigente, que fica anulada.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 10 de setembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 12/09/1959.
 

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