| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 1959 |
| Date | 1959-09-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), destinado as despesas de funcionamento do Ginasio Municipal de Natal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00955/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 12/09/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), destinado as despesas de funcionamento do Ginasio Municipal de Natal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), destinado a fazer face as despesas com o funcionamento do Ginasio Municipal de Natal. Art. 2º - Constituirá recurso para a abertura do presente crédito a quantia de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), constante da verba 5, Secretaria de Viação e Obras, Serviço de Utilidade Pública, código 8.85.2 - XVII-2 Aquisicao de Carros ou Permuta de Veiculos, do orçamento Vigente, que fica anulada. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 10 de setembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário de Financas Públicado no D.O de 12/09/1959.