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norma nº 956/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 956 / 1959
Date 1959-09-19
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Natal a conceder dispensa do laudemio sobre a transferencia de imóvel que o Colegio da Imaculada Conceição, vai adquirir para ampliação de suas instalações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00956/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 19/09/1959
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal de Natal a conceder dispensa do laudemio sobre a transferencia de 
imóvel que o Colegio da Imaculada Conceição, vai adquirir para ampliação de suas instalações.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder a dispensa do pagamento 
do laudenio sobre a transferencia do imóvel que o COLEGIO DA IMACULADA Conceição, vai 
adquirir para ampliação de suas instalações, situada a Rua Princesa isabel, nº 475, nesta Cidade, 
pela importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros).
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 10 de setembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 12/09/1959.
 

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