| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1959 |
| Date | 1959-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Natal a conceder dispensa do laudemio sobre a transferencia de imóvel que o Colegio da Imaculada Conceição, vai adquirir para ampliação de suas instalações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00956/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 19/09/1959 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Natal a conceder dispensa do laudemio sobre a transferencia de imóvel que o Colegio da Imaculada Conceição, vai adquirir para ampliação de suas instalações. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder a dispensa do pagamento do laudenio sobre a transferencia do imóvel que o COLEGIO DA IMACULADA Conceição, vai adquirir para ampliação de suas instalações, situada a Rua Princesa isabel, nº 475, nesta Cidade, pela importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros). Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 10 de setembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário de Financas Públicado no D.O de 12/09/1959.