| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1959 |
| Date | 1959-09-12 |
| Ementa | Estabelece normas para o comércio de Ambulantes nas calçadas de ruas, desta Capital. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00957/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 12/09/1959 Classif.: URBANISMO Ementa: Estabelece normas para o comércio de Ambulantes nas calçadas de ruas, desta Capital. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder licenca para exploração do comércio de ambulantes, nas calçadas de Prédios e logradouros Públicos, desde que o interessado o requeira, provando o seguinte: a) - Ter o proprietario do Prédio dado consentimento para a instalaçãoo do comércio na sua respectiva calcada; b) - Estar quites com as Fazendas Públicas Municipal, Federal e Estadual. $ Único - Quando o pedido alcancar logradouro Público, devera ser ouvido, a respeito, a Secretaria de Viação e Obras, que opinara. Art. 2º - O critério da concessão, a ser obedecido, devera ser pela ordem de entrada dos requerimentos, a partir da vigencia da presente lei. Art. 3º - A licenca Será concedida, a titulo precario, e pelo prazo de um ano, podendo ser renovada, sempre que findar, por igual prazo desde que o requeira o concessionario, dentro de 30 dias da sua expiração preenchendo os requisitos das letras a e b, parágrafo Único do art. 1º. Art. 4º - O número de ambulantes de calçadas Será limitado pela Prefeitura, para o que Seráo adotadas e expedida placas pela Fazenda Municipal, as quais Seráo colocadas em cada banca. Art. 5º - As bancas, a serem usadas, obedecerao a um padrão adotado pela Prefeitura, as quais Seráo confeccionadas as custas do concessionario. Art. 6º - O concessionario fica obrigado a manter sempre limpo o local em que se encontrar instalada a sua banca, sob pena de lhe ser cassada a concessão. Art. 7º - Será determinado, pela Diretoria competente da Prefeitura, rigoroso alinhamento na área da concessão, a fim de que o transito Público não sejam obstruido. Art. 8º - Na hipotese de mudanca do local da concessão o interessado o requerera ao Prefeito. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 10 de setembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário de Financas ENG. José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e obras Públicas Públicado no D.O de 12/09/1959.