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norma nº 957/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 957 / 1959
Date 1959-09-12
EmentaEstabelece normas para o comércio de Ambulantes nas calçadas de ruas, desta Capital.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00957/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 12/09/1959
Classif.: URBANISMO
Ementa: 
Estabelece normas para o comércio de Ambulantes nas calçadas de ruas, desta Capital.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder licenca para exploração do 
comércio de ambulantes, nas calçadas de Prédios e logradouros Públicos, desde que o 
interessado o requeira, provando o seguinte:
 a) - Ter o proprietario do Prédio dado consentimento para a instalaçãoo do comércio 
na sua respectiva calcada;
 b) - Estar quites com as Fazendas Públicas Municipal, Federal e Estadual.
 $ Único - Quando o pedido alcancar logradouro Público, devera ser ouvido, a 
respeito, a Secretaria de Viação e Obras, que opinara.
 Art. 2º - O critério da concessão, a ser obedecido, devera ser pela ordem de entrada 
dos requerimentos, a partir da vigencia da presente lei.
 Art. 3º - A licenca Será concedida, a titulo precario, e pelo prazo de um ano, 
podendo ser renovada, sempre que findar, por igual prazo desde que o requeira o concessionario, 
dentro de 30 dias da sua expiração preenchendo os requisitos das letras a e b, parágrafo Único do 
art. 1º.
 Art. 4º - O número de ambulantes de calçadas Será limitado pela Prefeitura, para o 
que Seráo adotadas e expedida placas pela Fazenda Municipal, as quais Seráo colocadas em cada 
banca.
 Art. 5º - As bancas, a serem usadas, obedecerao a um padrão adotado pela 
Prefeitura, as quais Seráo confeccionadas as custas do concessionario.
 Art. 6º - O concessionario fica obrigado a manter sempre limpo o local em que se 
encontrar instalada a sua banca, sob pena de lhe ser cassada a concessão.
 Art. 7º - Será determinado, pela Diretoria competente da Prefeitura, rigoroso 
alinhamento na área da concessão, a fim de que o transito Público não sejam obstruido.
 Art. 8º - Na hipotese de mudanca do local da concessão o interessado o requerera ao 
Prefeito.
 Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 10 de setembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
 Secretário de Financas
 ENG. José MESQUITA FONTES
 Secretário de Viação e obras Públicas
Públicado no D.O
de 12/09/1959.
 

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