| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1959 |
| Date | 1959-09-13 |
| Ementa | Padroniza o tipo de Cigarreiras e Bancas de Jornais instaladas no passeio Públicos e dá outrass providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00959/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 13/09/1959 Classif.: URBANISMO Ementa: Padroniza o tipo de Cigarreiras e Bancas de Jornais instaladas no passeio Públicos e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de janeiro de 1960, a Prefeitura somente concedera licenças, para funcinamento de Cigarreiras e Bancas de Jornais, no passeio Público, quando estas obedecerem ao padrão adotado pela Municipalidade. § Único - O Poder Executivo delimitara as áreas destinadas as atividades desse sistema de comércio, como tambem o número de licenciados de cada área. Art. 2º - A Secretaria de Viação e Obras, pelo seu órgão Técnico, projetara os tipos de Cigarreiras e Bancas de Jornais, em dimensões de facil remocao e de forma que não prejudiquem o bom aspecto urbanistico da Cidade. § Único - O Projeto Será fornecido mediante indenização das respectivas despesas. Art. 3º - E vedada a expedicao de licenca para qualquer tipo de construção na área das vias Públicas, bem assim para funcionamente de Cigarreiras e Bancas de Jornais, no leito das ruas, salvo se estas forem providas de canteiro central. Art. 4º - A falta de observancia desta lei, por parte do setor competente, da lugar a imposicao da penalidade disciplinar, previsto no artigo 203 e seu parágrafo Único, da Lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955. Estatutos dos funcionários do município de Natal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e obras Públicas Públicado no D.O de 13/09/1959.