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norma nº 959/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 959 / 1959
Date 1959-09-13
EmentaPadroniza o tipo de Cigarreiras e Bancas de Jornais instaladas no passeio Públicos e dá outrass providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00959/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 13/09/1959
Classif.: URBANISMO
Ementa: 
Padroniza o tipo de Cigarreiras e Bancas de Jornais instaladas no passeio Públicos e dá outrass 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - A partir de janeiro de 1960, a Prefeitura somente concedera licenças, para 
funcinamento de Cigarreiras e Bancas de Jornais, no passeio Público, quando estas obedecerem 
ao padrão adotado pela Municipalidade.
 § Único - O Poder Executivo delimitara as áreas destinadas as atividades desse 
sistema de comércio, como tambem o número de licenciados de cada área.
 Art. 2º - A Secretaria de Viação e Obras, pelo seu órgão Técnico, projetara os tipos 
de Cigarreiras e Bancas de Jornais, em dimensões de facil remocao e de forma que não 
prejudiquem o bom aspecto urbanistico da Cidade.
 § Único - O Projeto Será fornecido mediante indenização das respectivas despesas.
 Art. 3º - E vedada a expedicao de licenca para qualquer tipo de construção na área 
das vias Públicas, bem assim para funcionamente de Cigarreiras e Bancas de Jornais, no leito das 
ruas, salvo se estas forem providas de canteiro central.
 Art. 4º - A falta de observancia desta lei, por parte do setor competente, da lugar a 
imposicao da penalidade disciplinar, previsto no artigo 203 e seu parágrafo Único, da Lei nº 345, 
de 3 de fevereiro de 1955. Estatutos dos funcionários do município de Natal.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. José MESQUITA FONTES
 Secretário de Viação e obras Públicas
Públicado no D.O
de 13/09/1959.
 

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