| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1959 |
| Date | 1959-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para o fim especificado nesta lei. |
| native_id | 2602 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00961/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 13/09/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para o fim especificado nesta lei. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) sendo Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar a IV Semana Odontologica do Rio Grande do Norte", a realizar-se, sob os auspicios da associaçãoo Odontologica do Rio Grande do Norte, nesta Capital, no período de 8 a 13 de setembro do corrente ano, e Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para ajudar as despesas com as solenidades de formatura da primeira turma de bachareis diplomados pela Faculdade de Direito de Natal. Art. 2º - Constituirá recurso, para abertura do crédito que trata o artigo anterior a quantia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) retirada da verba 5, Secretaria de viação e obras, Serviços de utilidade Pública, código 8,87.4, Despesas Diversas - XX-6, conclusao do Mercado das Quintas, do vigente orçamento, que fica anulada na referida quantia. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O de 13/09/1959.