br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 961/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 961 / 1959
Date 1959-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para o fim especificado nesta lei.
native_id2602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00961/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 13/09/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de 
Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para o fim especificado nesta lei.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o 
crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) sendo Cr$ 20.000,00 (vinte mil 
cruzeiros) para auxiliar a IV Semana Odontologica do Rio Grande do Norte", a realizar-se, sob 
os auspicios da associaçãoo Odontologica do Rio Grande do Norte, nesta Capital, no período de 
8 a 13 de setembro do corrente ano, e Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para ajudar as despesas 
com as solenidades de formatura da primeira turma de bachareis diplomados pela Faculdade de 
Direito de Natal.
 Art. 2º - Constituirá recurso, para abertura do crédito que trata o artigo anterior a 
quantia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) retirada da verba 5, Secretaria de viação e 
obras, Serviços de utilidade Pública, código 8,87.4, Despesas Diversas - XX-6, conclusao do 
Mercado das Quintas, do vigente orçamento, que fica anulada na referida quantia.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O
de 13/09/1959.
 

open original →