| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 1959 |
| Date | 1959-09-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00962/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 13/09/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros), destinado a auxiliar os Serviços de reparos, inadiaveis, no edifício da Capela da Sagrada Familia, no bairro das rocas nesta Capital Art. 2º - Constituirá recurso, para abertura do crédito a quantia de Cr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros) retirada da verba 5, Secretaria de Viação e Obras, Serviços de utilidade Pública, código 8.87.4 - Despesas Diversas - XX-6 Conclusao do Mercado das Quintas, do vigente orçamento, que fica anulada na referida quantia. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretaria de Financas. Públicado no D.O de 13/09/1959.