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norma nº 962/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 962 / 1959
Date 1959-09-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00962/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 13/09/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 para o fim que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros), destinado a auxiliar os 
Serviços de reparos, inadiaveis, no edifício da Capela da Sagrada Familia, no bairro das rocas 
nesta Capital
 Art. 2º - Constituirá recurso, para abertura do crédito a quantia de Cr$ 15.000,00 
(Quinze mil cruzeiros) retirada da verba 5, Secretaria de Viação e Obras, Serviços de utilidade 
Pública, código 8.87.4 - Despesas Diversas - XX-6 Conclusao do Mercado das Quintas, do 
vigente orçamento, que fica anulada na referida quantia.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretaria de Financas.
Públicado no D.O
de 13/09/1959.
 

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