| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1959 |
| Date | 1959-09-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para custeio de uma passagem de Natal a Madrid, ao candidato da Bolsa de Estudos concedida pelo Instituto Brasileiro de Cultura Hispanica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00963/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 13/09/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para custeio de uma passagem de Natal a Madrid, ao candidato da Bolsa de Estudos concedida pelo Instituto Brasileiro de Cultura Hispanica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), para custeio da passagem do Dr. Leide Morais, de Natal a Madrid, Capital da Espanha, aonde vai fazer um curso em virtude da bolsa de Estudos concedida pelo Instituto de Cultura Hispanica. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer as despesas com o crédito previsto na presente lei, anulação da dotaçãoo orçamentária constante da verba 5 - código 8.87.4 - Despesas Diversas - XX-6 construção do Mercado das Quintas, do vigente orçamento, na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretaria de Financas. Públicado no D.O de 13/09/1959.