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norma nº 963/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 963 / 1959
Date 1959-09-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para custeio de uma passagem de Natal a Madrid, ao candidato da Bolsa de Estudos concedida pelo Instituto Brasileiro de Cultura Hispanica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00963/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 13/09/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para custeio de 
uma passagem de Natal a Madrid, ao candidato da Bolsa de Estudos concedida pelo Instituto 
Brasileiro de Cultura Hispanica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um 
crédito especial de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), para custeio da passagem do Dr. Leide 
Morais, de Natal a Madrid, Capital da Espanha, aonde vai fazer um curso em virtude da bolsa de 
Estudos concedida pelo Instituto de Cultura Hispanica.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer as despesas com o crédito previsto na 
presente lei, anulação da dotaçãoo orçamentária constante da verba 5 - código 8.87.4 - Despesas 
Diversas - XX-6 construção do Mercado das Quintas, do vigente orçamento, na importância de 
Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretaria de Financas.
Públicado no D.O
de 13/09/1959.
 

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