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norma nº 964/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 964 / 1959
Date 1959-10-14
EmentaConcede a bonificação de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos devidos, no corrente exercício, e isenta do pagamento da multa, prevista em Lei aos contribuintes em dívida ativa, mesmo já em execução judicial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00964/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 14/10/1959
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Concede a bonificação de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos devidos, no corrente 
exercício, e isenta do pagamento da multa, prevista em Lei aos contribuintes em dívida ativa, 
mesmo já em execução judicial.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Conceder-se-a, em favor dos contribuintes uma bonificação de 10% (dez 
por cento) sobre todos os impostos cobrado por esta Prefeitura, no corrente exercício, desde que 
liquidados integralmente, dentro do prazo de 45 dias.
 Art. 2º - Os devedores, ja em dívida ativa, ainda que sob execução judicial, desde 
que a liquidem nas condicoes do artigo anterior, ficarao isentos do pagamento da multa prevista 
em lei.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 13 de setembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretaria de Financas.
Públicado no D.O
de 14/10/1959.
 

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