| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1959 |
| Date | 1959-10-14 |
| Ementa | Concede a bonificação de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos devidos, no corrente exercício, e isenta do pagamento da multa, prevista em Lei aos contribuintes em dívida ativa, mesmo já em execução judicial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00964/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 14/10/1959 Classif.: TRIBUTOS Ementa: Concede a bonificação de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos devidos, no corrente exercício, e isenta do pagamento da multa, prevista em Lei aos contribuintes em dívida ativa, mesmo já em execução judicial. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Conceder-se-a, em favor dos contribuintes uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos cobrado por esta Prefeitura, no corrente exercício, desde que liquidados integralmente, dentro do prazo de 45 dias. Art. 2º - Os devedores, ja em dívida ativa, ainda que sob execução judicial, desde que a liquidem nas condicoes do artigo anterior, ficarao isentos do pagamento da multa prevista em lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 13 de setembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretaria de Financas. Públicado no D.O de 14/10/1959.