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norma nº 967/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 967 / 1959
Date 1959-11-19
EmentaProrroga ate 31 de Dezembro do corrente ano, os favores concedidos pela Lei nº 964, de 13 de outubro ultimo e manda receber com abatimento de 40% (Quarenta por cento) a dívida ativa do município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00967/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 19/11/1959
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Prorroga ate 31 de Dezembro do corrente ano, os favores concedidos pela Lei nº 964, de 13 de 
outubro ultimo e manda receber com abatimento de 40% (Quarenta por cento) a dívida ativa do 
município.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam prorrogados ate o dia 31 de Dezembro do corrente ano os favores 
concedidos pela lei nº 964, de 13 de outubro ultimo, que mandou receber, com uma bonificação 
de 10% (dez por cento) os impostos devidos neste exercício.
 Art. 2º - Os contribuintes da dívida Ativa que saldarem seus débitos para com os 
Cofres Municipais, no período referido no artigo antecedente, Teráo um abatimento de quarenta 
por cento (40%) sobre o valor do debito, obrigando-se, todavia, ao pagamento das custas e 
honorarios advocaticios se a dívida se encontrar em fase de execução judicial.
 $ Único - Os contribuintes referidos neste artigo ficam isentos do pagamento da 
multa regulamentar.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de Novembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 BIANOR MEDEIROS
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 19/11/1959.
 

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