| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1959 |
| Date | 1959-11-19 |
| Ementa | Prorroga ate 31 de Dezembro do corrente ano, os favores concedidos pela Lei nº 964, de 13 de outubro ultimo e manda receber com abatimento de 40% (Quarenta por cento) a dívida ativa do município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00967/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 19/11/1959 Classif.: TRIBUTOS Ementa: Prorroga ate 31 de Dezembro do corrente ano, os favores concedidos pela Lei nº 964, de 13 de outubro ultimo e manda receber com abatimento de 40% (Quarenta por cento) a dívida ativa do município. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados ate o dia 31 de Dezembro do corrente ano os favores concedidos pela lei nº 964, de 13 de outubro ultimo, que mandou receber, com uma bonificação de 10% (dez por cento) os impostos devidos neste exercício. Art. 2º - Os contribuintes da dívida Ativa que saldarem seus débitos para com os Cofres Municipais, no período referido no artigo antecedente, Teráo um abatimento de quarenta por cento (40%) sobre o valor do debito, obrigando-se, todavia, ao pagamento das custas e honorarios advocaticios se a dívida se encontrar em fase de execução judicial. $ Único - Os contribuintes referidos neste artigo ficam isentos do pagamento da multa regulamentar. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 18 de Novembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito BIANOR MEDEIROS Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário das Financas Públicado no D.O de 19/11/1959.