| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1959 |
| Date | 1959-11-25 |
| Ementa | Estabelece obiragações para os proprietarios de Prédios e terrenos nesta Capital e dá outras providencias. |
| native_id | 2609 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00968/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 25/11/1959 Classif.: URBANISMO Ementa: Estabelece obiragações para os proprietarios de Prédios e terrenos nesta Capital e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proprietarios de Prédios e terrenos, nesta Capital, desde que passe o meio fio para o calçamento, ou seja calcada a rua em que estejam situados seus imóveis, Seráo obrigados a pavimentação das áreas destinadas as respectivas calçadas, dentro de noventa dias, a partir da vigencia da presente lei: parágrafo Único - A pavimentação obedecera a um padrão adotado pela Prefeitura. Art. 2º - Seráo igualmente, obrigados a proceder a restauração das calçadas, ja existentes, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, os proprietarios de imóveis encravados nesta cidade, desde que as mesmas estejam deterioradas. Art. 3º - Esgotados os prazos fixados nos artigos 1º e 2º, o órgão competente da Prefeitura procedera a rigorosa fiscalização, em todas as ruas da cidade alcancadas pelos referidos dispositivos, a fim de verificar se os proprietarios cumpriram ou não as obrigações neles estabelecidas. parágrafo 1º - Se constatar o órgão municipal o não cumprimento das obrigações legais por qualquer proprietario, que esteja sujeito nas mesmas, o notificara para que, dentro do prazo de 30 dias, efetue o Serviço, sob pena da multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), que Será aplicada em dobro, no caso de reincidencia. parágrafo 2º - Esgotado o prazo da notificação, sem que o notificado tenha cumprido a sua obrigaçãoo legal, a Fiscalização lavrara auto de infração, que obedecera a norma geral adotada por lei do município, e no qual cominara a multa, que Será julgada pelo Secretário de Viação e Obras Públicas da Prefeitura, com recurso voluntario para o Prefeito. parágrafo 3º - Na hipotese do parágrafo 2º, alem da multa, a Prefeitura mandara fazer o Serviço, por conta da verba competente, extraindo a respectiva conta das despesas para ser paga pelo proprietario, cumulativamente com a multa, mediante execução fiscal, se houver recusa do mesmo em efetuar o pagamento administrativamente. parágrafo 4º - Verificando a fiscalização que o proprietario, pelas suas condicoes de pobreza, não pode realizar o Serviço, mencionara, no auto de infração, essa situação. parágrafo 5º - Comprovado, pelo autuado, o seu estado de pobreza, de modo a não lhe ser possivel fazer o Serviço, fica a Prefeitura Municipal de Natal obrigada a realiza-lo, cobrando parceladamente, a despesa do proprietari, a qual Será paga pela verba Obras Novas. Art. 4º - Esta lei Será regulamentada, dentro de 60 dias, a partir de sua vigencia, pelo Poder Executivo. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de Novembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário das Financas José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 25/11/1959.