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norma nº 968/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 968 / 1959
Date 1959-11-25
EmentaEstabelece obiragações para os proprietarios de Prédios e terrenos nesta Capital e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00968/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 25/11/1959
Classif.: URBANISMO
Ementa: 
Estabelece obiragações para os proprietarios de Prédios e terrenos nesta Capital e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os proprietarios de Prédios e terrenos, nesta Capital, desde que passe o 
meio fio para o calçamento, ou seja calcada a rua em que estejam situados seus imóveis, Seráo 
obrigados a pavimentação das áreas destinadas as respectivas calçadas, dentro de noventa dias, a 
partir da vigencia da presente lei:
 parágrafo Único - A pavimentação obedecera a um padrão adotado pela Prefeitura.
 Art. 2º - Seráo igualmente, obrigados a proceder a restauração das calçadas, ja 
existentes, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, os proprietarios de imóveis 
encravados nesta cidade, desde que as mesmas estejam deterioradas.
 Art. 3º - Esgotados os prazos fixados nos artigos 1º e 2º, o órgão competente da 
Prefeitura procedera a rigorosa fiscalização, em todas as ruas da cidade alcancadas pelos 
referidos dispositivos, a fim de verificar se os proprietarios cumpriram ou não as obrigações 
neles estabelecidas.
 parágrafo 1º - Se constatar o órgão municipal o não cumprimento das obrigações 
legais por qualquer proprietario, que esteja sujeito nas mesmas, o notificara para que, dentro do 
prazo de 30 dias, efetue o Serviço, sob pena da multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), que 
Será aplicada em dobro, no caso de reincidencia.
 parágrafo 2º - Esgotado o prazo da notificação, sem que o notificado tenha 
cumprido a sua obrigaçãoo legal, a Fiscalização lavrara auto de infração, que obedecera a norma 
geral adotada por lei do município, e no qual cominara a multa, que Será julgada pelo Secretário 
de Viação e Obras Públicas da Prefeitura, com recurso voluntario para o Prefeito.
 parágrafo 3º - Na hipotese do parágrafo 2º, alem da multa, a Prefeitura mandara 
fazer o Serviço, por conta da verba competente, extraindo a respectiva conta das despesas para 
ser paga pelo proprietario, cumulativamente com a multa, mediante execução fiscal, se houver 
recusa do mesmo em efetuar o pagamento administrativamente.
 parágrafo 4º - Verificando a fiscalização que o proprietario, pelas suas condicoes de 
pobreza, não pode realizar o Serviço, mencionara, no auto de infração, essa situação.
 parágrafo 5º - Comprovado, pelo autuado, o seu estado de pobreza, de modo a não 
lhe ser possivel fazer o Serviço, fica a Prefeitura Municipal de Natal obrigada a realiza-lo, 
cobrando parceladamente, a despesa do proprietari, a qual Será paga pela verba Obras Novas.
 Art. 4º - Esta lei Será regulamentada, dentro de 60 dias, a partir de sua vigencia, 
pelo Poder Executivo.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de Novembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretário das Financas
 José MESQUITA FONTES
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 25/11/1959.
 

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