| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 1959 |
| Date | 1959-12-02 |
| Ementa | Considera de utilidade Pública municipal o Internato BOM SAMARITANO. |
| native_id | 2612 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00971/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 02/12/1959 Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Ementa: Considera de utilidade Pública municipal o Internato BOM SAMARITANO. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de utilidade Pública municipal o Internato "BOM SAMARITANO", Sociedade Civil de carater Filantropico. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de Novembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O de 02/12/1959.