| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1959 |
| Date | 1959-12-06 |
| Ementa | Autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir no corrente exercício, um crédito especial, para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00974/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 06/12/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir no corrente exercício, um crédito especial, para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros) para atender ao pagamento das despesas com a edicao do livro "CANTO DO MAR E DA SOLIDAO", de autoria do poeta WALFLAM DE QUEIROZ. Art. 2º - Constitui recurso para a abertura do crédito referido no artigo antecedente a anulação de igual quantia que se faz na verba 3, código 8.40.2, Item XXVIII, nº 2 - Aparelho e instrumentos Técnicos do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário das Financas Públicado no D.O de 06/12/1959.