| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1959 |
| Date | 1959-12-06 |
| Ementa | Manda contar em dobro o tempo de Serviço prestado, na Base Aerea de Parnamirim, durante a Segunda Guerra Mundial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00975/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 06/12/1959 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Manda contar em dobro o tempo de Serviço prestado, na Base Aerea de Parnamirim, durante a Segunda Guerra Mundial. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É assegurado aos Funcionários Municipais, desde que provem com documentos habil, a contagem em dobro, para todos os efeitos estatutários, o tempo de serviço que hajam prestado a Base Aérea de Parnamirim, durante o período em que esteve em atividade nesta Capital o Serviço de Defesa Passiva Anti Aérea, por ocasião da última guerra mundial. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de Dezembro de 1959. JOSÉ PINTO FREIRE - Prefeito GASTÃO CORREIA DA COSTA - Respondendo p/ Secretário de Negócios Internos e Juridicos Publicado no D.O de: 06/12/1959.