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norma nº 975/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 975 / 1959
Date 1959-12-06
EmentaManda contar em dobro o tempo de Serviço prestado, na Base Aerea de Parnamirim, durante a Segunda Guerra Mundial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00975/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 06/12/1959
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Manda contar em dobro o tempo de Serviço prestado, na Base Aerea de Parnamirim, durante a Segunda Guerra 
Mundial.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado aos Funcionários Municipais, desde que provem com documentos habil, a 
contagem em dobro, para todos os efeitos estatutários, o tempo de serviço que hajam prestado a Base 
Aérea de Parnamirim, durante o período em que esteve em atividade nesta Capital o Serviço de Defesa 
Passiva Anti Aérea, por ocasião da última guerra mundial.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 02 de Dezembro de 1959.
JOSÉ PINTO FREIRE - Prefeito
GASTÃO CORREIA DA COSTA - Respondendo p/ Secretário de Negócios Internos e Juridicos
Publicado no D.O de: 06/12/1959.
 

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