| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 1959 |
| Date | 1959-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 174.656,50, para ocorrer as despesas com a instalaçãoo elétrica do Teatro "Alberto Maranhao". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00977/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 08/12/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 174.656,50, para ocorrer as despesas com a instalaçãoo elétrica do Teatro "Alberto Maranhao". Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 174.656,50 (Cento e setenta e quatro mil, seiscentos e cincoenta e seis cruzeiros e cincoenta centavos), destinado a ocorrer as despesas com a instalaçãoo elétrica do Teatro "Alberto Maranhao", ora em reforma substancial. Art. 2º - Constituirá recurso, para atender a abertura do crédito, de que trata o art. 1º, a quantia de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), constante da Verba 5 - código 8.87.4 - Despesas Diversas: XX - 12 - construção de abrigos em paradas de onibus, do orçamento vigente, que fica anulada na quantia de Cr$ 174.656,50. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 07 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário das Financas Públicado no D.O de 08/12/1959.