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norma nº 979/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 979 / 1959
Date 1959-12-12
EmentaRegulariza a abertura do comércio durante as festas natalinas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00979/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 12/12/1959
Classif.: COMÉRCIO
Ementa: 
Regulariza a abertura do comércio durante as festas natalinas.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica considerado CICLO NATALINO o período compreendido entre 10 a 
31 de dezembro, em comemoração a fundaçãoo da Cidade, Festas do Natal e Ano Bom.
 Art. 2º - Durante esse período, Será concedida, a titulo extraordinario, licenca para 
abertura do comércio ate as 22hs, ressalvando-se os dispositivos da Consolidação das Leis do 
Trabalho.
 Art. 3º - A licenca acima referida Será concedida, mediante pagamento de uma 
contribuicao, a ser estipulada anualmente.
 Art. 4º - O Poder Executivo designara uma comissao, composta de comerciantes, 
para oferecer sugestoes e arbitrar a importância relativa ao artigo anterior.
 Art. 5º - O produto arrecadado Será depositado em Estabelecimento Bancario, 
Públicado no órgão oficial e destinar-se-a, exclusivamente, as despesas efetuadas com os 
preparativos dos festejos natalinos.
 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação.
 Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 09 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O
de 12/12/1959.
 

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