| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1959 |
| Date | 1959-12-12 |
| Ementa | Regulariza a abertura do comércio durante as festas natalinas. |
| native_id | 2620 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00979/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 12/12/1959 Classif.: COMÉRCIO Ementa: Regulariza a abertura do comércio durante as festas natalinas. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado CICLO NATALINO o período compreendido entre 10 a 31 de dezembro, em comemoração a fundaçãoo da Cidade, Festas do Natal e Ano Bom. Art. 2º - Durante esse período, Será concedida, a titulo extraordinario, licenca para abertura do comércio ate as 22hs, ressalvando-se os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º - A licenca acima referida Será concedida, mediante pagamento de uma contribuicao, a ser estipulada anualmente. Art. 4º - O Poder Executivo designara uma comissao, composta de comerciantes, para oferecer sugestoes e arbitrar a importância relativa ao artigo anterior. Art. 5º - O produto arrecadado Será depositado em Estabelecimento Bancario, Públicado no órgão oficial e destinar-se-a, exclusivamente, as despesas efetuadas com os preparativos dos festejos natalinos. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O de 12/12/1959.