| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1959 |
| Date | 1959-12-12 |
| Ementa | Suplementa verbas do orçamento vigente. |
| native_id | 2621 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00980/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 12/12/1959 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Suplementa verbas do orçamento vigente. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, neste exercício, um crédito suplementar de Cr$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil cruzeiros), a verba e código abaixo, do orçamento vigente. VERBA 2 - GOVERNO MUNICIPAL código 8.02.4 - Despesas Diversas VI-1) Despesas de pronto pagamento Cr$ 50.000,00 3) Eventuais 25.000,00 T O T A L Cr$ 75.000,00 Art. 2º - Constitui recurso para abertura do crédito referido no artigo antecedente, a anulação de igual quantia que se faz nos códigos seguintes, do mesmo orçamento: código 8.87.4 - Despesas Diversas: XX-11) construção de pavilhoes sanitario 16.000,00 código 8.88.4 - Despesas Diversas: XXI-3) Iluminação Pública de parnamirim 48.000,00 código 8.11.4 - Despesas Diversas: XV-2) Serviços de transporte coletivos 11.000,00 T O T A L Cr$ 75.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário das Financas Públicado no D.O de 12/12/1959.