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norma nº 980/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 980 / 1959
Date 1959-12-12
EmentaSuplementa verbas do orçamento vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00980/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 12/12/1959
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Suplementa verbas do orçamento vigente.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, neste exercício, um crédito 
suplementar de Cr$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil cruzeiros), a verba e código abaixo, do 
orçamento vigente.
 VERBA 2 - GOVERNO MUNICIPAL
 código 8.02.4 - Despesas Diversas
 VI-1) Despesas de pronto pagamento Cr$ 50.000,00
 3) Eventuais 25.000,00
 T O T A L Cr$ 75.000,00
 Art. 2º - Constitui recurso para abertura do crédito referido no artigo antecedente, a 
anulação de igual quantia que se faz nos códigos seguintes, do mesmo orçamento:
 código 8.87.4 - Despesas Diversas:
 XX-11) construção de pavilhoes sanitario 16.000,00
 código 8.88.4 - Despesas Diversas:
 XXI-3) Iluminação Pública de parnamirim 48.000,00
 código 8.11.4 - Despesas Diversas:
 XV-2) Serviços de transporte coletivos 11.000,00
 T O T A L Cr$ 75.000,00
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 09 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 12/12/1959.
 

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