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norma nº 982/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 982 / 1959
Date 1959-12-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00982/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 23/12/1959
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LEVI 
HIGINO JALES o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Lote nº 78, Zona Urbana Quadra nº 
8 de Monte Carlos, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Lote nº 79 com..............25,00m
 SUL - Rua Padre Lemos com.........30,00m
 LESTE - Terreno Municipal com.......09,00m
 OESTE - Rua Projetada com...........26,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 10 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Eng. José MESQUITA FONTES
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 23/12/1959.
 

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