| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 1959 |
| Date | 1959-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2623 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00982/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 23/12/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LEVI HIGINO JALES o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Lote nº 78, Zona Urbana Quadra nº 8 de Monte Carlos, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Lote nº 79 com..............25,00m SUL - Rua Padre Lemos com.........30,00m LESTE - Terreno Municipal com.......09,00m OESTE - Rua Projetada com...........26,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 10 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 23/12/1959.