| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 1959 |
| Date | 1959-12-23 |
| Ementa | Proibe propaganda Comercial nos Cinemas da Capital. |
| native_id | 2624 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00983/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 23/12/1959 Classif.: CULTURA Ementa: Proibe propaganda Comercial nos Cinemas da Capital. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - não Será concedido alvara de licenca a cinemas, que projetem filmes ou dispositivos de propaganda comercial de produtos ou ramos de negócios de qualquer natureza, nas sessoes cinematograficas, cujo ingresso seja pago. Art. 4º - Constatada a inobservancia do artigo anterior, a Fiscalização da Prefeitura Municipal de Natal lavrara o auto de infração, em 3 (tres) vias, uma das quais Será entregue a gerência ou direção do autuado. $ Único - O auto de infração conTerá: data, hora, local e nome do estabelecimento autuado, alem de outras indicações julgadas necessarias, o titulo ou objeto da pelicula em exibicao, nomes e endereços de, pelo menos, 2 (dois) espectadores, e o valor da multa. Art. 3º - O cinematografo, que infringir o estatuido nesta lei, ficara sujeito a multa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), multa que Será imposta em dobro, em caso de reincidencia. Art. 4º - Na hipotese de se verificar a terceira infração, alem da multa imposto, em grau maximo e em dobro, Será cassada a respectiva licenca de funcionamento do infrator. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 10 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O de 23/12/1959.