br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 983/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 983 / 1959
Date 1959-12-23
EmentaProibe propaganda Comercial nos Cinemas da Capital.
native_id2624

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00983/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 23/12/1959
Classif.: CULTURA
Ementa: 
Proibe propaganda Comercial nos Cinemas da Capital.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - não Será concedido alvara de licenca a cinemas, que projetem filmes ou 
dispositivos de propaganda comercial de produtos ou ramos de negócios de qualquer natureza, 
nas sessoes cinematograficas, cujo ingresso seja pago.
 Art. 4º - Constatada a inobservancia do artigo anterior, a Fiscalização da Prefeitura 
Municipal de Natal lavrara o auto de infração, em 3 (tres) vias, uma das quais Será entregue a 
gerência ou direção do autuado.
 $ Único - O auto de infração conTerá: data, hora, local e nome do estabelecimento 
autuado, alem de outras indicações julgadas necessarias, o titulo ou objeto da pelicula em 
exibicao, nomes e endereços de, pelo menos, 2 (dois) espectadores, e o valor da multa.
 Art. 3º - O cinematografo, que infringir o estatuido nesta lei, ficara sujeito a multa 
de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), multa que Será 
imposta em dobro, em caso de reincidencia.
 Art. 4º - Na hipotese de se verificar a terceira infração, alem da multa imposto, em 
grau maximo e em dobro, Será cassada a respectiva licenca de funcionamento do infrator.
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 10 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O
de 23/12/1959.
 

open original →