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norma nº 984/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 984 / 1959
Date 1959-12-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00984/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 23/12/1959
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
SIMEAO LEITAO DE ALMEIDA, o terreno situado no bairro do Tirol, Zona Urbana, 
Quarteirao nº 76, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Av. Bernardo Vieira.........08,00m
 SUL - Abdon Moises Gosson com.....08,00m
 LESTE - Ivanildo Correia de Lima c/.10,30m
 OESTE - Manoel Libanio com..........10,30m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 11 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Eng. José MESQUITA FONTES
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 23/12/1959.
 

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