| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1959 |
| Date | 1959-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2625 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00984/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 23/12/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SIMEAO LEITAO DE ALMEIDA, o terreno situado no bairro do Tirol, Zona Urbana, Quarteirao nº 76, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Av. Bernardo Vieira.........08,00m SUL - Abdon Moises Gosson com.....08,00m LESTE - Ivanildo Correia de Lima c/.10,30m OESTE - Manoel Libanio com..........10,30m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 23/12/1959.