| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1959 |
| Date | 1959-12-11 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 2626 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00985/59 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 11/12/1959 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a NAZARETH LEMOS DE OLIVEIRA , o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Maria Machado ........................... c/ 14,30m S U L- Zeferina T. de Moura ................... c/ 15,00m LESTE - Luiz Cabral .................................. c/ 3,20m OESTE- Rua Soldado ................................. c/ 3,20m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Natal, 11 de Dezembro de 1959. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 23 de Dezembro de 1959.