| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1959 |
| Date | 1959-12-16 |
| Ementa | Concede inseção de imposto, pelo prazo de dois anos, a Massas Alimentícias LTDA. Fabrica de macarrão Jandaia, sediada nesta capital. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00987/59 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 16/12/1959 Classif.: OUTROS Ementa: Concede inseção de imposto, pelo prazo de dois anos, a Massas Alimentícias LTDA. Fabrica de macarrão Jandaia, sediada nesta capital. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É concedida a " Massas Alimentícias LTDA. "Fábrica de Macarrão Jandaia", firma individual, sediada nesta capital e devidamente registrada na junta Comercial deste Estado sob o nº 33/5.9, isenção de imposto, pelo prazo de dois (2) anos. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 16 de Dezembro de 1959. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 25 de Dezembro de 1959.