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norma nº 987/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 987 / 1959
Date 1959-12-16
EmentaConcede inseção de imposto, pelo prazo de dois anos, a Massas Alimentícias LTDA. Fabrica de macarrão Jandaia, sediada nesta capital.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00987/59
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 16/12/1959
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Concede inseção de imposto, pelo prazo de dois anos, a Massas Alimentícias LTDA. Fabrica 
de macarrão Jandaia, sediada nesta capital.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É concedida a " Massas Alimentícias LTDA. "Fábrica de Macarrão Jandaia", firma 
individual, sediada nesta capital e devidamente registrada na junta Comercial deste Estado sob o nº 
33/5.9, isenção de imposto, pelo prazo de dois (2) anos.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 16 de Dezembro de 1959.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 25 de Dezembro de 1959. 

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