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norma nº 988/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 988 / 1959
Date 1959-12-19
EmentaReorganiza os Serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00988/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 19/12/1959
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Reorganiza os Serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Natal e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os Serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Natal passam a 
funcionar com a seguinte organização:
 I - Gabinete do Prefeito
 II - Secretaria de negócios Internos e Juridicos
 III - Secretaria de Financas
 IV - Secretaria de Viação e Obras
 V - Secretaria de educaçãoo e Cultura
 Art. 2º - O Gabinete do Prefeito fica assim constituido:
 I - Chefia do Gabinete
 II - Consultor Juridico
 III - Diretoria de administraçãoo
 IV - Diretoria das Relações Públicas e Divulgação
 V - Diretoria do Pessoal
 VI - Teatro Alberto Maranhao
 VII - Conselho Municipal de Turismo
 VIII - Conselho Municipal de assistência Social
 IX - Conselho Municipal de Cultura
 X - Conselho Municipal de Planejamento e Urbanismo
 XI - Conselho Municipal de Economia e Financas.
 Art. 3º - A Secretaria de negócios Internos e Juridicos Terá a seguinte organização:
 I - Gabinete do Secretário
 II - Diretoria do Expediente
 III - Diretoria do Arquivo
 IV - Diretoria Municipal de Fiscalização do Transito
 V - Diretoria de Saúde e assistência, com os seguintes órgãos:
 a) Junta médica Municipal
 b) Ambulatorios Medico, Cirurgico e Dentario
 VI - Guarda Municipal
 VII - Procuradoria dos Feitos Municipais
 Art. 4º - A Secretaria de Financas passa a funcionar com os seguintes órgãos:
 I - Gabinete do Secretário
 II - Departamento da Fazenda Municipal, ao qual estão subordinados:
 A) - Diretoria do Expediente, compreendendo:
 1 - Serviço de comunicaçãoo
 2 - Serviço de informaçãoo e Divulgação
 3 - Seccao de Montepio
 B) - Diretoria de Receita, compreendendo:
 1 - Seccao de Lancamento
 2 - Seccao de Arrecadação
 3 - Seccao de Conferencia, Controle e Estatistica
 4 - Despachantes Municipais
 C) - Diretoria da Despesa composta de:
 1 - Seccao de Despesa do Pessoal
 2 - Seccao de Despesa do Material
 D) - Tesouraria
 E) - Administrações dos Matadouro, Mercados e cemitérios
 III - Diretoria da Fiscalização, que funciona com:
 1 - Serviços Administrativos
 2 - Inspetoria Fiscal dividida em quatro zonas, tendo a seu 
cargo os seguintes setores:
 a) - Setor de Impostos
 b) - Setor de Taxas
 c) - Setor de Rendas Diversas
 d) - Setor de Fiscalização Auxiliar e Arrecadação
 IV - Contadoria Geral do município de Natal, constituida de:
 a) - Gabinete do Contador
 b) - Divisao de Contabilidade
 c) - Divisao d orçamento
 d) - Divisao de Tomadas de Contas
 V - Procuradoria Fiscal
 Art. 5º - Diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, fica criada a Secretaria de 
educaçãoo e Cultura, a qual compete a supervisao de todos os assuntos educacionais e culturais 
do município e Será composta dos seguintes órgãos:
 I - Gabinete do Secretário
 II - Diretoria do Expediente
 III - Diretoria do Ensino Municipal, a qual estão subordinados:
 a) - Ginasio Municipal de Natal
 b) - Escola Tecnica de comércio Municipal
 c) - Escolas Primarias Municipais.
 IV - Diretoria de Documentação e Cultura, constituida de:
 a) - Biblioteca Municipal
 b) - Museu de Arte Popular
 c) - Discoteca Municipal
 Art. 6º - A Secretaria de Viação e Obras Será constituida dos seguintes órgãos:
 I - Gabinete do Secretário
 II - Diretoria do Expediente, composta de:
 a) Seccao de comunicaçãoo
 b) Seccao de arquivo da Secretaria
 III - Diretoria de Obras, composta dos seguintes órgãos:
 a) Seccao de Obras e conservaçãoo, com os seguintse setores:
 1 - Setor de conservaçãoo
 2 - Setor de Oficinas
 3 - Setor de Carpintaria
 b) Seccao de Bem-Estar Público, com:
 1 - Setor do Horto e Emergencia
 2 - Setor de Limpeza Pública
 c) Seccao de Pavimentação e Galeria
 d) Seccao de Planejamento e urbanismo
 e) Seccao de Arquitetura, compreendendo:
 1 - Setor de Fiscalização
 2 - Setor de Emplacamento
 IV - Diretoria de Cadastro e patrimônio, composta de:
 a) Seccao de Cadastro
 b) Seccao Tecnica
 V - Diretoria do Almoxarifado
 VI - Pagadoria
 Art. 7º - Ficam criados, diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito, as 
Diretorias de administraçãoo e Relações Públicas e Divulgação.
 Art. 8º - Fica convertido em órgão Técnico, de natureza artistico-cultural, com 
atividade autonoma, o Teatro "Alberto Maranhao" subordinado diretamente ao Prefeito 
Municipal, e Será dirigido por um superintendente Técnico em assunto de Teatro.
 $ Único - Para preenchido do Cargo de Superintendente do Teatro "Alberto 
Maranhao", referido neste artigo, Será aproveitado o atual ocupante do cargo de Diretor, que fica 
extinto, e a cujo titular ficam assegurados os direitos e vantagens adquiridas e ja incorporados ao 
seu patrimônio funcional.
 Art. 9º - A Diretoria do Pessoal, órgão subordinado a Secretaria de negócios 
Internos e Juridicos, fica transferida para o Gabinete do Prefeito.
 Art.10º - Fica criado, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, em cujo 
Gabinete fica lotado, 1 (um) cargo de Consultor Juridico.
 Art.11º - Fica criado 1 (um) cargo de Procurador Fiscal, que, juntamente com o ja 
existente, ficarao lotados e subordinados a Secretaria de Financas.
 Art.12º - A Diretoria Municipal do Transito, atualmente subordinada a Secretaria 
das Financas, fica transferida para a Secretaria de negócios Internos e Juridicos, sob a 
denominação de Diretoria Municipal da Fiscalização do Transito.
 Art.13º - A Diretoria de Documentação e Cultura e a Diretoria do Ensino 
Municipal, atualmente subordinadas a Secretaria de negócios Internos e Juridicos, ficam 
transferidas para a Secretaria de educaçãoo e Cultura, ora criada nesta Lei.
 Art.14º - Diretamente subordinada a Secretaria de Financas, fica criado o 
Departamento da Fazenda Municipal, as Diretorias de Receita e Despesa, ficando extinta a atual 
Diretoria da Fazenda.
 Art.15º - Ficam criadas no Departamento da Fazenda Municipal, as seguintes 
Seccoes:
 a) Na Diretoria de Expediente, a Seccao do Montepio
 b) Na Diretoria da Receita, a Seccao de Lancamentos, a Seccao de 
Arrecadação, a Seccao de Conferencia, Controle e Estatistica e Despachantes 
Municipais.
 c) Na Diretoria de Despesa, a Seccao da Despesa do Pessoal e a 
Seccao de Despesa do Material.
 Art.16º - Ficam criados 4 (quatro) Inspetorias Fiscais.
 Art.17º - Fica criada, diretamente subordinada a Secretaria de Financas, a 
Contadoria Geral do município de Natal e os seguintes órgãos dela dependentes:
 a) Divisao de Contabilidade
 b) Divisao do orçamento
 c) Divisao de Tomadas de Contas.
 Art.18º - Fica extinta a atual Diretoria da Contadoria da Secretaria de Financas e 
considerando em disponibilidade o atual ocupante do cargo de Diretor, ate o seu aproveitamento 
em cargo equivalente.
 Art.19º - O Cargo de Medico-Auxiliar, padrão "Z", da Diretoria de Saúde e 
assistência, passa a denominar-se "Medico", sob o mesmo padrão.
 Art.20º - Ficam criados o Gabinete do Secretário e Diretoria do Expediente, 
diretamente subordinados a Secretaria de educaçãoo e Cultura.
 Art.21º - Fica criado o Gabinete do Secretário de Viação e Obras.
 Art.22º - Ficam criadas na Secretaria de Viação e obras, as seguintes Seccoes:
 a) Na Diretoria do Expediente:
 1 - Seccao de comunicaçãoo
 2 - Seccao de Arquivo da Secretaria
 b) Na Diretoria de Obras:
 1 - Seccao de Obras e conservaçãoo, com os Setores de conservaçãoo, Oficinas e 
Carpintaria.
 2 - Seccao de Bem-Estar Público, compreendendo os Setores de Horto e 
Emergencia e Limpeza Pública.
 3 - Seccao de Pavimentação e Galeria
 4 - Seccao de Planejamento e Urbanismo
 5 - Seccao de Arquitetura, dividida nos Setores de Fiscalização e Emplacamento.
 Art.23º - A atual Diretoria do patrimônio da Secretaria de Viação e obras, passa a 
denominar-se Diretoria de Cadastro e patrimônio, e criadas, sob sua jurisdicao, as Seccoes de 
Cadastro e Seccao Tecnica.
 Art.24º - Fica criada, na Secretaria de Viação e Obras, 1 (uma) Pagadoria, destinada 
ao pagamento do Pessoal Operario e funcionara com um Pagador "X" e 2 (dois) auxiliares de 
Pagador "Q" e 1 (uma) assistência Tecnica Juridica com vencimento de Cr$ 12.000,00 mensal.
 Art.25º - Os atuais Cargos de Fiscal Auxiliar do Transito, padrão "R", passam a 
denominar-se Fiscal do Transito, sob o mesmo padrão.
 Art.26º - O Cargo de Fotografo, padrão "Q", do Gabinete do Prefeito, passa a 
denominar-se Fotografo-Cinegrafista, e elevado o seu padrão para "S".
 Art.27º - Fica extinto 1 (um) cargo de Auxiliar de Engenheiro padrão "X" lotado na 
Secretaria de Viação e Obras, e criado 1 (um) Cargo de Dentista padrão "X", lotado na Diretoria 
de Saúde e assistência da Secretaria de negócios Internos e Juridicos.
 $ Único - Será aproveitado no cargo criado neste artigo o Auxiliar de Engenheiro 
que possua Diploma de Cirurgiao Dentista.
 Art.28º - Ficam criados os seguintes simbolos correspondentes aos vencimentos dos 
cargos em Comissao:
 CC-1 Cr$ 20.000,00 - Secretários Municipais
 CC-2 Cr$ 14.000,00 - Chefe de Gabinete
 Art.29º - Ficam criados os seguintes simbolos, correspondentes as gratificações de 
funcoes:
 FG-1 Cr$ 3.000,00 - I-Chefe do Gabinete dos Secretários.
 II-Diretor de Estabelecimentos de Ensino 
Municipais.
 III-Motorista do Gabinete do Prefeito.
 FG-2 Cr$ 2.000,00 - I-Oficial de Gabinete
 II-Vice Diretores de Estabelecimentos 
Municipais
 III-Secretário do Teatro "Alberto Maranhao"
 FG-3 Cr$ 1.000,00 - I-Secretário da Diretoria de Saúde e 
assistência
 II-Chefes de Seccoes de Serviços 
Administrativos
 III-Secretário da Contadoria Municipal
 FG-4 Cr$ 500,00 - I-Encarregados de Setores
 II-Porteiros
 III-Fiscais de Obras
 Art.30º - Fica atribuida, a titulo de representação, ao Chefe do Gabinete do Prefeito, 
uma gratificaçãoo de Cr$ 6.000,00 mensal que Será acrescida a Comissao.
 Art.31º - Ao Contador Geral, ao Superintendente do Teatro "Alberto Maranhao" e 
ao Diretor do Departamento da Fazenda Municipal fica atribuida, a titulo de representação, uma 
gratificaçãoo correspondente a 1/7 (um setimo) de seu vencimento, que a este Será acrescida.
 Art.32º - Os Cargos de Fiscal de Imposto, padrão "Z", de Chefe da Fiscalização, 
Agente da Fiscalização de Parnamirim e Fiel de Tesoureiro, sao considerados extintos 
imediatamente apos a vacancia.
 Art.33º - Ficam criados na Diretoria do Ensino da Secretaria de educaçãoo e Cultura 
2 (dois) Cargos de Inspetores de Ensino, padrão "S", isolados, de provimento efetivo, ficando 
extinto o atual cargo de Inspetor de Ensino em Comissao, "S".
 Art.34º - Ficam criados no Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal os 
seguintes Cargos e Funcoes Gratificadas:
 1 - Gabinete do Prefeito
 a) Gabinete
 b) Teatro Alberto Maranhao
 c) Diretoria do Pessoal
 A) Gabinete do Prefeito:
 1 (um) Chefe de Gabinete CC-2 Cr$ 14.000,00
 1 (um) Oficial de Gabinete FG-2 Cr$ 2.000,00
 1 (um) Motorista FG-1 Cr$ 3.000,00
TABELA III 1 (um) Consultor Juridico Cr$ 14.000,00
 1 (um) Diretor de Relações Públicas
 e Divulgação Cr$ 14.000,00
 1 (um) Diretor de administraçãoo Cr$ 14.000,00
TABELA III
 4 (quatro) Auxiliares de Relações Públicas "S"
 2 (dois) Datilografos "R"
 1 (um) Continuo "D"
 B) Teatro "Alberto Maranhao"
TABELA-III
 1 (um) Superintendente 14.000,00
 1 (um) Eletricista "H"
 1 (um) Maquinista "D"
 4 (quatro) Serventes "D"
 2 (dois) Continuos "D"
TABELA-IV
 1 (um) Administrador "P"
 C) Diretoria do Pessoal
TABELA-III
 1 (um) Auxiliar de Cadastro "P"
 1 (um) Continuo "D"
TABELA-IV
 2 (dois) Escriturarios "J"
 2 - Secretaria de negócios Internos e Juridicos
 1 (um) Chefe de Gabinete FG-1 Cr$ 3.000,00
 1 (um) Secretário FG-3 1.000,00
TABELA-III
 1 (um) Procurador e Advogado dos Feitos
 do município 14.000,00
 1 (um) Sub-Inspetor da Guarda Municipal 10.000,00
 1 (um) Dentista "X"
 1 (um) Enfermeiro "H"
 4 (quatro) Fiscais de Transito "R"
 1 (um) Datilografo "R"
 3 (tres) Continuos "D"
 1 (um) Servente "D"
TABELA-IV
 15 (quinze) Guardas Municipais "C"
 3 - Secretaria das Financas
TABELA-III
 a) Secretaria das Financas
 b) Contadoria Geral
 A) Secretaria:
TABELA-III
 1 (um) Diretor Geral 14.000,00
 2 (dois) Diretores 14.000,00
 1 (um) Procurador Fiscal 14.000,00
 4 (quatro) Inspetores Fiscais 12.000,00
 4 (quatro) Fiscais de Rendas "Z"
 1 (um) Assessor "Z"
 1 (um) Datilografo "R"
 1 (um) Continuo porteiro "K"
 2 (dois) Continuos "D"
TABELA-IV
 12 (doze) Escriturarios "J"
 3 (tres) Guardas Fiscais "K"
 5 (cinco) Guardas Fiscais "J"
 4 (quatro) Guardas Fiscais "I"
 1 (hum) Chefe de Gabinete FG-1 3.000,00
 1 (hum) oficial de Gabinete FG-2 2.000,00
 6 (seis) Chefes de Seccoes FG-3 1.000,00
 B) Contadoria:
TABELA-III
 1 (hum) Contador Geral 14.000,00
 3 (tres) Chefes de Divisao 12.000,00
 9 (nove) Técnicos em Contabilidade 8.000,00
 1 (hum) Assessor Técnico "Z"
 1 (hum) Porteiro Arquivista "R"
 1 (hum) Secretário FG-3 1.000,00
 4 - Secretaria de educaçãoo e Cultura
 1 (hum) Secretário CC-1 20.000,00
 1 (hum) Diretor de expediente 14.000,00
 1 (hum) Chefe de Gabinete FG-1 3.000,00
 2 (dois) Diretores Fg-1 3.000,00
 2 (dois) Vice-Diretores FG-2 2.000,00
 2 (dois) Secretários FG-2 2.000,00
TABELA-III
 1 (hum) Assessor "Z"
 1 (hum) Datilografo "R"
 2 (dois) Inspetores de Ensino "S"
 5 (cinco) Inspetores de Alunos "E"
 1 (hum) Bibliotecario "J"
 1 (hum) Bibliotecario Auxiliar "E"
 5 (cinco) Continuos "D"
 4 (quatro) Serventes "D"
TABELA-IV
 4 (quatro) Escriturarios "J"
 5 - Secretaria de Viação e Obras
 1 (hum) Chefe de Gabinete FG-1 3.000,00
 1 (hum) Fiscal de Ponto FG-3 1.000,00
 9 (nove) Chefes de Seccoes Fg-3 1.000,00
 12 (doze) Fiscais de obras FG-4 500,00
TABELA-III
 1 (hum) Assistente Técnico juridico 12.000,00
 2 (dois) Engenheiros 12.000,00
 1 (hum) Arquiteto 12.000,00
 1 (hum) Pagador "X"
 2 (dois) Auxiliares de Pagador "Q"
 5 (cinco) Topografos "Q"
 6 (seis) Desenhistas "P"
 6 (seis) Auxiliares Técnicos "P"
 2 (dois) Almoxarifes "J"
 1 (hum) Carpinteiro "D"
 3 (tres) Auxiliares de Mecanico "D"
 4 (quatro) Continuos "D"
 1 (um) Pintor "D"
 1 (um) Tratorista "P"
 13 (treze) Motristas "M"
TABELA-II
 12 (doze) Escriturarios "J"
 5 (cinco) Administradores "P"
 Art.35º - Ficam elevados para Cr$ 14.000,00, mensais, os vencimentos do cargo de 
Tesoureiro Geral e para Cr$ 12.000,00 mensais os vencimentos dos cargos de Tesoureiro, 
Engenheiros e Arquitetos, que ficam excluídos da padronização.
 Art.36º - As nomeações para os cargos constantes da Tabela III, do Quadro Único 
da Prefeitura Municipal de Natal, poderao ser feitas em carater efetivo, independente de 
concurso.
 Art.37º - O inciso III do artigo 183, da Lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955, 
alTerádo pelo artigo 2º da Lei nº 809, de 7 de maio de 1958, passa a ter a seguinte redação:
 "III - Com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado."
 Art.38º - E considerado extinto, imediatamente apos a vacancia, o cargo de Diretor 
do "Teatro Alberto Maranhao".
 Art.39º - O Cargo de Contador Geral criado por esta lei, somente podera ser 
exercido por portador de Diploma de Contador, de acordo com a legislaçãoo Federal vigente.
 Art.40º - Os cargos de Técnicos em Contabilidade e os de Chefes de Divisao da 
Contadoria, criados por esta Lei, so poderao ser preenchidos por portadores de Diploma de 
Contador, Técnico em Contabilidade e Guarda-Livros.
 Art.41º - Fica extinta a carreira de Contabilista, constante da Tabela IV, do Quadro 
Único da Prefeitura Municipal de Natal, assegurado o aproveitamento dos atuais ocupantes nos 
Cargos de Técnicos em Contabilidade, ora criados.
 Art.42º - Ficam extintos, imediatamente apos a vacancia, os cargos de 
Guardas-Livros constante da Tabela III do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal.
 Art.43º - Fica transformado em cargo isolado, de provimento efetivo, e incluido na 
Tabela III, a que se refere a Lei nº 197, de 1 de janeiro de 1953, os cargos de carreira de 
motorista constante na Tabela IV, da referida Lei, ficando seus titulares classificados no padrão 
"M".
 Art.44º - Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953.
 Art.45º - Os cargos de Diretores da Diretoria de Ensino Municipal, da Diretoria do 
Almoxarifado e da atual Diretoria do patrimônio, constantes da Tabela II do Quadro Único da 
Prefeitura Municipal de Natal, ficam transferidos para a Tabela III do mesmo Quadro.
 Art.46º - Os cargos criados, com a presente lei Seráo preenchidos, 
pReferêncialmente, pelos atuais servidores municipais.
 Art.47º - O Cargo de Chefe da Portaria e Protocolo, padrão "X", da Secretaria de 
negócios Internos e Juridicos, passa a denominar-se Chefe de Portaria, sob o mesmo padrão, 
diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito.
 Art.48º - Dentro de 60 (sessenta) dias, o Chefe do Executivo baixara a 
regulamentação da presente lei, devendo tambem os servidores por ela atingidos apresentarem 
seus titulos para as competentes notações no prazo de vinte (20) dias.
 Art.49º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1960, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 19 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretário das Financas
 José MESQUITA FONTES
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 13/01/1960.
 

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