| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1959 |
| Date | 1959-12-19 |
| Ementa | Reorganiza os Serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00988/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 19/12/1959 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reorganiza os Serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Natal passam a funcionar com a seguinte organização: I - Gabinete do Prefeito II - Secretaria de negócios Internos e Juridicos III - Secretaria de Financas IV - Secretaria de Viação e Obras V - Secretaria de educaçãoo e Cultura Art. 2º - O Gabinete do Prefeito fica assim constituido: I - Chefia do Gabinete II - Consultor Juridico III - Diretoria de administraçãoo IV - Diretoria das Relações Públicas e Divulgação V - Diretoria do Pessoal VI - Teatro Alberto Maranhao VII - Conselho Municipal de Turismo VIII - Conselho Municipal de assistência Social IX - Conselho Municipal de Cultura X - Conselho Municipal de Planejamento e Urbanismo XI - Conselho Municipal de Economia e Financas. Art. 3º - A Secretaria de negócios Internos e Juridicos Terá a seguinte organização: I - Gabinete do Secretário II - Diretoria do Expediente III - Diretoria do Arquivo IV - Diretoria Municipal de Fiscalização do Transito V - Diretoria de Saúde e assistência, com os seguintes órgãos: a) Junta médica Municipal b) Ambulatorios Medico, Cirurgico e Dentario VI - Guarda Municipal VII - Procuradoria dos Feitos Municipais Art. 4º - A Secretaria de Financas passa a funcionar com os seguintes órgãos: I - Gabinete do Secretário II - Departamento da Fazenda Municipal, ao qual estão subordinados: A) - Diretoria do Expediente, compreendendo: 1 - Serviço de comunicaçãoo 2 - Serviço de informaçãoo e Divulgação 3 - Seccao de Montepio B) - Diretoria de Receita, compreendendo: 1 - Seccao de Lancamento 2 - Seccao de Arrecadação 3 - Seccao de Conferencia, Controle e Estatistica 4 - Despachantes Municipais C) - Diretoria da Despesa composta de: 1 - Seccao de Despesa do Pessoal 2 - Seccao de Despesa do Material D) - Tesouraria E) - Administrações dos Matadouro, Mercados e cemitérios III - Diretoria da Fiscalização, que funciona com: 1 - Serviços Administrativos 2 - Inspetoria Fiscal dividida em quatro zonas, tendo a seu cargo os seguintes setores: a) - Setor de Impostos b) - Setor de Taxas c) - Setor de Rendas Diversas d) - Setor de Fiscalização Auxiliar e Arrecadação IV - Contadoria Geral do município de Natal, constituida de: a) - Gabinete do Contador b) - Divisao de Contabilidade c) - Divisao d orçamento d) - Divisao de Tomadas de Contas V - Procuradoria Fiscal Art. 5º - Diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, fica criada a Secretaria de educaçãoo e Cultura, a qual compete a supervisao de todos os assuntos educacionais e culturais do município e Será composta dos seguintes órgãos: I - Gabinete do Secretário II - Diretoria do Expediente III - Diretoria do Ensino Municipal, a qual estão subordinados: a) - Ginasio Municipal de Natal b) - Escola Tecnica de comércio Municipal c) - Escolas Primarias Municipais. IV - Diretoria de Documentação e Cultura, constituida de: a) - Biblioteca Municipal b) - Museu de Arte Popular c) - Discoteca Municipal Art. 6º - A Secretaria de Viação e Obras Será constituida dos seguintes órgãos: I - Gabinete do Secretário II - Diretoria do Expediente, composta de: a) Seccao de comunicaçãoo b) Seccao de arquivo da Secretaria III - Diretoria de Obras, composta dos seguintes órgãos: a) Seccao de Obras e conservaçãoo, com os seguintse setores: 1 - Setor de conservaçãoo 2 - Setor de Oficinas 3 - Setor de Carpintaria b) Seccao de Bem-Estar Público, com: 1 - Setor do Horto e Emergencia 2 - Setor de Limpeza Pública c) Seccao de Pavimentação e Galeria d) Seccao de Planejamento e urbanismo e) Seccao de Arquitetura, compreendendo: 1 - Setor de Fiscalização 2 - Setor de Emplacamento IV - Diretoria de Cadastro e patrimônio, composta de: a) Seccao de Cadastro b) Seccao Tecnica V - Diretoria do Almoxarifado VI - Pagadoria Art. 7º - Ficam criados, diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito, as Diretorias de administraçãoo e Relações Públicas e Divulgação. Art. 8º - Fica convertido em órgão Técnico, de natureza artistico-cultural, com atividade autonoma, o Teatro "Alberto Maranhao" subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, e Será dirigido por um superintendente Técnico em assunto de Teatro. $ Único - Para preenchido do Cargo de Superintendente do Teatro "Alberto Maranhao", referido neste artigo, Será aproveitado o atual ocupante do cargo de Diretor, que fica extinto, e a cujo titular ficam assegurados os direitos e vantagens adquiridas e ja incorporados ao seu patrimônio funcional. Art. 9º - A Diretoria do Pessoal, órgão subordinado a Secretaria de negócios Internos e Juridicos, fica transferida para o Gabinete do Prefeito. Art.10º - Fica criado, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, em cujo Gabinete fica lotado, 1 (um) cargo de Consultor Juridico. Art.11º - Fica criado 1 (um) cargo de Procurador Fiscal, que, juntamente com o ja existente, ficarao lotados e subordinados a Secretaria de Financas. Art.12º - A Diretoria Municipal do Transito, atualmente subordinada a Secretaria das Financas, fica transferida para a Secretaria de negócios Internos e Juridicos, sob a denominação de Diretoria Municipal da Fiscalização do Transito. Art.13º - A Diretoria de Documentação e Cultura e a Diretoria do Ensino Municipal, atualmente subordinadas a Secretaria de negócios Internos e Juridicos, ficam transferidas para a Secretaria de educaçãoo e Cultura, ora criada nesta Lei. Art.14º - Diretamente subordinada a Secretaria de Financas, fica criado o Departamento da Fazenda Municipal, as Diretorias de Receita e Despesa, ficando extinta a atual Diretoria da Fazenda. Art.15º - Ficam criadas no Departamento da Fazenda Municipal, as seguintes Seccoes: a) Na Diretoria de Expediente, a Seccao do Montepio b) Na Diretoria da Receita, a Seccao de Lancamentos, a Seccao de Arrecadação, a Seccao de Conferencia, Controle e Estatistica e Despachantes Municipais. c) Na Diretoria de Despesa, a Seccao da Despesa do Pessoal e a Seccao de Despesa do Material. Art.16º - Ficam criados 4 (quatro) Inspetorias Fiscais. Art.17º - Fica criada, diretamente subordinada a Secretaria de Financas, a Contadoria Geral do município de Natal e os seguintes órgãos dela dependentes: a) Divisao de Contabilidade b) Divisao do orçamento c) Divisao de Tomadas de Contas. Art.18º - Fica extinta a atual Diretoria da Contadoria da Secretaria de Financas e considerando em disponibilidade o atual ocupante do cargo de Diretor, ate o seu aproveitamento em cargo equivalente. Art.19º - O Cargo de Medico-Auxiliar, padrão "Z", da Diretoria de Saúde e assistência, passa a denominar-se "Medico", sob o mesmo padrão. Art.20º - Ficam criados o Gabinete do Secretário e Diretoria do Expediente, diretamente subordinados a Secretaria de educaçãoo e Cultura. Art.21º - Fica criado o Gabinete do Secretário de Viação e Obras. Art.22º - Ficam criadas na Secretaria de Viação e obras, as seguintes Seccoes: a) Na Diretoria do Expediente: 1 - Seccao de comunicaçãoo 2 - Seccao de Arquivo da Secretaria b) Na Diretoria de Obras: 1 - Seccao de Obras e conservaçãoo, com os Setores de conservaçãoo, Oficinas e Carpintaria. 2 - Seccao de Bem-Estar Público, compreendendo os Setores de Horto e Emergencia e Limpeza Pública. 3 - Seccao de Pavimentação e Galeria 4 - Seccao de Planejamento e Urbanismo 5 - Seccao de Arquitetura, dividida nos Setores de Fiscalização e Emplacamento. Art.23º - A atual Diretoria do patrimônio da Secretaria de Viação e obras, passa a denominar-se Diretoria de Cadastro e patrimônio, e criadas, sob sua jurisdicao, as Seccoes de Cadastro e Seccao Tecnica. Art.24º - Fica criada, na Secretaria de Viação e Obras, 1 (uma) Pagadoria, destinada ao pagamento do Pessoal Operario e funcionara com um Pagador "X" e 2 (dois) auxiliares de Pagador "Q" e 1 (uma) assistência Tecnica Juridica com vencimento de Cr$ 12.000,00 mensal. Art.25º - Os atuais Cargos de Fiscal Auxiliar do Transito, padrão "R", passam a denominar-se Fiscal do Transito, sob o mesmo padrão. Art.26º - O Cargo de Fotografo, padrão "Q", do Gabinete do Prefeito, passa a denominar-se Fotografo-Cinegrafista, e elevado o seu padrão para "S". Art.27º - Fica extinto 1 (um) cargo de Auxiliar de Engenheiro padrão "X" lotado na Secretaria de Viação e Obras, e criado 1 (um) Cargo de Dentista padrão "X", lotado na Diretoria de Saúde e assistência da Secretaria de negócios Internos e Juridicos. $ Único - Será aproveitado no cargo criado neste artigo o Auxiliar de Engenheiro que possua Diploma de Cirurgiao Dentista. Art.28º - Ficam criados os seguintes simbolos correspondentes aos vencimentos dos cargos em Comissao: CC-1 Cr$ 20.000,00 - Secretários Municipais CC-2 Cr$ 14.000,00 - Chefe de Gabinete Art.29º - Ficam criados os seguintes simbolos, correspondentes as gratificações de funcoes: FG-1 Cr$ 3.000,00 - I-Chefe do Gabinete dos Secretários. II-Diretor de Estabelecimentos de Ensino Municipais. III-Motorista do Gabinete do Prefeito. FG-2 Cr$ 2.000,00 - I-Oficial de Gabinete II-Vice Diretores de Estabelecimentos Municipais III-Secretário do Teatro "Alberto Maranhao" FG-3 Cr$ 1.000,00 - I-Secretário da Diretoria de Saúde e assistência II-Chefes de Seccoes de Serviços Administrativos III-Secretário da Contadoria Municipal FG-4 Cr$ 500,00 - I-Encarregados de Setores II-Porteiros III-Fiscais de Obras Art.30º - Fica atribuida, a titulo de representação, ao Chefe do Gabinete do Prefeito, uma gratificaçãoo de Cr$ 6.000,00 mensal que Será acrescida a Comissao. Art.31º - Ao Contador Geral, ao Superintendente do Teatro "Alberto Maranhao" e ao Diretor do Departamento da Fazenda Municipal fica atribuida, a titulo de representação, uma gratificaçãoo correspondente a 1/7 (um setimo) de seu vencimento, que a este Será acrescida. Art.32º - Os Cargos de Fiscal de Imposto, padrão "Z", de Chefe da Fiscalização, Agente da Fiscalização de Parnamirim e Fiel de Tesoureiro, sao considerados extintos imediatamente apos a vacancia. Art.33º - Ficam criados na Diretoria do Ensino da Secretaria de educaçãoo e Cultura 2 (dois) Cargos de Inspetores de Ensino, padrão "S", isolados, de provimento efetivo, ficando extinto o atual cargo de Inspetor de Ensino em Comissao, "S". Art.34º - Ficam criados no Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal os seguintes Cargos e Funcoes Gratificadas: 1 - Gabinete do Prefeito a) Gabinete b) Teatro Alberto Maranhao c) Diretoria do Pessoal A) Gabinete do Prefeito: 1 (um) Chefe de Gabinete CC-2 Cr$ 14.000,00 1 (um) Oficial de Gabinete FG-2 Cr$ 2.000,00 1 (um) Motorista FG-1 Cr$ 3.000,00 TABELA III 1 (um) Consultor Juridico Cr$ 14.000,00 1 (um) Diretor de Relações Públicas e Divulgação Cr$ 14.000,00 1 (um) Diretor de administraçãoo Cr$ 14.000,00 TABELA III 4 (quatro) Auxiliares de Relações Públicas "S" 2 (dois) Datilografos "R" 1 (um) Continuo "D" B) Teatro "Alberto Maranhao" TABELA-III 1 (um) Superintendente 14.000,00 1 (um) Eletricista "H" 1 (um) Maquinista "D" 4 (quatro) Serventes "D" 2 (dois) Continuos "D" TABELA-IV 1 (um) Administrador "P" C) Diretoria do Pessoal TABELA-III 1 (um) Auxiliar de Cadastro "P" 1 (um) Continuo "D" TABELA-IV 2 (dois) Escriturarios "J" 2 - Secretaria de negócios Internos e Juridicos 1 (um) Chefe de Gabinete FG-1 Cr$ 3.000,00 1 (um) Secretário FG-3 1.000,00 TABELA-III 1 (um) Procurador e Advogado dos Feitos do município 14.000,00 1 (um) Sub-Inspetor da Guarda Municipal 10.000,00 1 (um) Dentista "X" 1 (um) Enfermeiro "H" 4 (quatro) Fiscais de Transito "R" 1 (um) Datilografo "R" 3 (tres) Continuos "D" 1 (um) Servente "D" TABELA-IV 15 (quinze) Guardas Municipais "C" 3 - Secretaria das Financas TABELA-III a) Secretaria das Financas b) Contadoria Geral A) Secretaria: TABELA-III 1 (um) Diretor Geral 14.000,00 2 (dois) Diretores 14.000,00 1 (um) Procurador Fiscal 14.000,00 4 (quatro) Inspetores Fiscais 12.000,00 4 (quatro) Fiscais de Rendas "Z" 1 (um) Assessor "Z" 1 (um) Datilografo "R" 1 (um) Continuo porteiro "K" 2 (dois) Continuos "D" TABELA-IV 12 (doze) Escriturarios "J" 3 (tres) Guardas Fiscais "K" 5 (cinco) Guardas Fiscais "J" 4 (quatro) Guardas Fiscais "I" 1 (hum) Chefe de Gabinete FG-1 3.000,00 1 (hum) oficial de Gabinete FG-2 2.000,00 6 (seis) Chefes de Seccoes FG-3 1.000,00 B) Contadoria: TABELA-III 1 (hum) Contador Geral 14.000,00 3 (tres) Chefes de Divisao 12.000,00 9 (nove) Técnicos em Contabilidade 8.000,00 1 (hum) Assessor Técnico "Z" 1 (hum) Porteiro Arquivista "R" 1 (hum) Secretário FG-3 1.000,00 4 - Secretaria de educaçãoo e Cultura 1 (hum) Secretário CC-1 20.000,00 1 (hum) Diretor de expediente 14.000,00 1 (hum) Chefe de Gabinete FG-1 3.000,00 2 (dois) Diretores Fg-1 3.000,00 2 (dois) Vice-Diretores FG-2 2.000,00 2 (dois) Secretários FG-2 2.000,00 TABELA-III 1 (hum) Assessor "Z" 1 (hum) Datilografo "R" 2 (dois) Inspetores de Ensino "S" 5 (cinco) Inspetores de Alunos "E" 1 (hum) Bibliotecario "J" 1 (hum) Bibliotecario Auxiliar "E" 5 (cinco) Continuos "D" 4 (quatro) Serventes "D" TABELA-IV 4 (quatro) Escriturarios "J" 5 - Secretaria de Viação e Obras 1 (hum) Chefe de Gabinete FG-1 3.000,00 1 (hum) Fiscal de Ponto FG-3 1.000,00 9 (nove) Chefes de Seccoes Fg-3 1.000,00 12 (doze) Fiscais de obras FG-4 500,00 TABELA-III 1 (hum) Assistente Técnico juridico 12.000,00 2 (dois) Engenheiros 12.000,00 1 (hum) Arquiteto 12.000,00 1 (hum) Pagador "X" 2 (dois) Auxiliares de Pagador "Q" 5 (cinco) Topografos "Q" 6 (seis) Desenhistas "P" 6 (seis) Auxiliares Técnicos "P" 2 (dois) Almoxarifes "J" 1 (hum) Carpinteiro "D" 3 (tres) Auxiliares de Mecanico "D" 4 (quatro) Continuos "D" 1 (um) Pintor "D" 1 (um) Tratorista "P" 13 (treze) Motristas "M" TABELA-II 12 (doze) Escriturarios "J" 5 (cinco) Administradores "P" Art.35º - Ficam elevados para Cr$ 14.000,00, mensais, os vencimentos do cargo de Tesoureiro Geral e para Cr$ 12.000,00 mensais os vencimentos dos cargos de Tesoureiro, Engenheiros e Arquitetos, que ficam excluídos da padronização. Art.36º - As nomeações para os cargos constantes da Tabela III, do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal, poderao ser feitas em carater efetivo, independente de concurso. Art.37º - O inciso III do artigo 183, da Lei nº 345, de 3 de fevereiro de 1955, alTerádo pelo artigo 2º da Lei nº 809, de 7 de maio de 1958, passa a ter a seguinte redação: "III - Com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado." Art.38º - E considerado extinto, imediatamente apos a vacancia, o cargo de Diretor do "Teatro Alberto Maranhao". Art.39º - O Cargo de Contador Geral criado por esta lei, somente podera ser exercido por portador de Diploma de Contador, de acordo com a legislaçãoo Federal vigente. Art.40º - Os cargos de Técnicos em Contabilidade e os de Chefes de Divisao da Contadoria, criados por esta Lei, so poderao ser preenchidos por portadores de Diploma de Contador, Técnico em Contabilidade e Guarda-Livros. Art.41º - Fica extinta a carreira de Contabilista, constante da Tabela IV, do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal, assegurado o aproveitamento dos atuais ocupantes nos Cargos de Técnicos em Contabilidade, ora criados. Art.42º - Ficam extintos, imediatamente apos a vacancia, os cargos de Guardas-Livros constante da Tabela III do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal. Art.43º - Fica transformado em cargo isolado, de provimento efetivo, e incluido na Tabela III, a que se refere a Lei nº 197, de 1 de janeiro de 1953, os cargos de carreira de motorista constante na Tabela IV, da referida Lei, ficando seus titulares classificados no padrão "M". Art.44º - Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953. Art.45º - Os cargos de Diretores da Diretoria de Ensino Municipal, da Diretoria do Almoxarifado e da atual Diretoria do patrimônio, constantes da Tabela II do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal, ficam transferidos para a Tabela III do mesmo Quadro. Art.46º - Os cargos criados, com a presente lei Seráo preenchidos, pReferêncialmente, pelos atuais servidores municipais. Art.47º - O Cargo de Chefe da Portaria e Protocolo, padrão "X", da Secretaria de negócios Internos e Juridicos, passa a denominar-se Chefe de Portaria, sob o mesmo padrão, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito. Art.48º - Dentro de 60 (sessenta) dias, o Chefe do Executivo baixara a regulamentação da presente lei, devendo tambem os servidores por ela atingidos apresentarem seus titulos para as competentes notações no prazo de vinte (20) dias. Art.49º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 19 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário das Financas José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 13/01/1960.