| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 1959 |
| Date | 1959-12-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito suplementar na importância de Cr$ 2.535.000,00 (dois milhões quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00990/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 31/12/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito suplementar na importância de Cr$ 2.535.000,00 (dois milhões quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito suplementar na importância de Cr$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros), aos seguintes códigos do orçamento em vigor: código 8.02.4-VI-3 Viagens, E.Tec. Prop. do município 25.000,00 código 8.99.4-XXIX-4 Eventuais 200.000,00 código 8.10.2 Aquisicao de móveis e utensilios 200.000,00 código 8.40.4-XXX-1 Auxilio Natalidade 20.000,00 código 8.40.4-XXX-2 Para contratar Leitos em Hospitais 250.000,00 código 8.87.4-XX-2 Cons.e A. Proprios Municipais 1.500.000,00 código 8.93.4-XXV-2 Grat. p/Serviços Extraordinarios 60.000,00 código 8.93.4-XXV-5 Sepultamento de Indigentes 280.000,00 T O T A L Cr$ 2.535.000,00 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer as despesas com a suplementação de que trata o artigo primeiro desta Lei, uma parte do excesso de arrecadação do Imposto de Industria e Profissao, referente aos meses de Junho a Dezembro do corrente ano, na importância de Cr$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros) e uma parte do crédito Especial autorizado pela Lei nº 955, de 10 de setembro do corrente ano, na importância de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário das Financas Públicado no D.O de 31/12/1959.