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norma nº 990/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 990 / 1959
Date 1959-12-31
EmentaAutoriza a abertura de um crédito suplementar na importância de Cr$ 2.535.000,00 (dois milhões quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00990/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 31/12/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito suplementar na importância de Cr$ 2.535.000,00 (dois milhões 
quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros).
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, um crédito suplementar na importância de Cr$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos 
e trinta e cinco mil cruzeiros), aos seguintes códigos do orçamento em vigor:
código 8.02.4-VI-3 Viagens, E.Tec. Prop. do município 25.000,00
código 8.99.4-XXIX-4 Eventuais 200.000,00
código 8.10.2 Aquisicao de móveis e utensilios 200.000,00
código 8.40.4-XXX-1 Auxilio Natalidade 20.000,00
código 8.40.4-XXX-2 Para contratar Leitos em Hospitais 250.000,00
código 8.87.4-XX-2 Cons.e A. Proprios Municipais 1.500.000,00
código 8.93.4-XXV-2 Grat. p/Serviços Extraordinarios 60.000,00
código 8.93.4-XXV-5 Sepultamento de Indigentes 280.000,00
 T O T A L Cr$ 2.535.000,00
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer as despesas com a suplementação de que 
trata o artigo primeiro desta Lei, uma parte do excesso de arrecadação do Imposto de Industria e 
Profissao, referente aos meses de Junho a Dezembro do corrente ano, na importância de Cr$ 
2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros) e uma parte do crédito Especial 
autorizado pela Lei nº 955, de 10 de setembro do corrente ano, na importância de Cr$ 400.000,00 
(quatrocentos mil cruzeiros).
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 31/12/1959.
 

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