br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 991/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 991 / 1959
Date 1959-12-22
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir no corrente exercício, um crédito especial na importância de Cr$ 5.625.550,40 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos).
native_id2631

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00991/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 22/12/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir no corrente exercício, um crédito especial na importância 
de Cr$ 5.625.550,40 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta 
cruzeiros e quarenta centavos).
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, um crédito especial na importância de Cr$ 5.625.550,40 (cinco milhões, seiscentos e 
vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos), destinado a atender as 
despesas com o pagamento dos funcionários ativos, inativos e demais servidores municipais, no 
corrente ano financeiro.
 Art. 2º - Constituirá recurso, para atender a abertura do crédito, de que trata o artigo 
primeiro, a anulação das verbas abaixo discriminadas, nas respectivas importâncias e o excesso 
de arrecadação do imposto de Industria e profissao, referente aos meses de Junho a Dezembro do 
corrente ano, na importância de Cr$ 3.584.000,00 (tres milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil 
cruzeiros):
VERBAS A ANULAR
código 8.11.2-XIII Aquisicao de pesos e medidas 100.000,00
código 8.80.2-IX Aquisicao ou Permuta I.Topograf. 50.000,00
código 8.82.4-XIII-1 Const. Cons. de Estradas 493.000,00
código 8.82.4-XIII-2 Transporte de Material 50.000,00
código 8.85.2-XVII-1 Aquisicao Carros p/L. Pública 50.000,00
código 8.87.4-XX-3 DesaPrópriações 479.050,00
código 8.87.4-XX-4 Quota p/F.Especial de calçamento 75.000,00
código 8.87.3-XX-5 Const. do Mercado das Rocas (parte) 205.065,00
código 8.87.4-XX-6 Conclusao do Mercado das Quintas 115.000,00
código 8.87.4-XX-8 Conclusao da Lavanderia Modelo 68.350,00
código 8.87.4-XX-9 Conclusao das Obras do Matadouro 100.000,00
código 8.87.4-XX-10 conservaçãoo do calçamento 79.781,90
código 8.87.4-XX-12 Const. de Abrigos p/ onibus 25.303,50
código 8.88.4-XXI-2 Iluminação Pub. Redinha e P. Negra 100.000,00
código 8.88.4-XXI-3 Iluminação de Parnamirim 1.000,00
código 8.99.4-XXVII5 Equipamento p/construção e Serviços
 de cacimbas e pocos tubulares 50.000,00
 T O T A L Cr$ 2.041.550,40
Arrecadação do Imposto de Industria e Profissao, referente
aos meses de Junho a Dezembro do corrente ano 3.584.000,00
 Cr$ 5.625.550,40
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 06/01/1960.
 

open original →