| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1959 |
| Date | 1959-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir no corrente exercício, um crédito especial na importância de Cr$ 5.625.550,40 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00991/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 22/12/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir no corrente exercício, um crédito especial na importância de Cr$ 5.625.550,40 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial na importância de Cr$ 5.625.550,40 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos), destinado a atender as despesas com o pagamento dos funcionários ativos, inativos e demais servidores municipais, no corrente ano financeiro. Art. 2º - Constituirá recurso, para atender a abertura do crédito, de que trata o artigo primeiro, a anulação das verbas abaixo discriminadas, nas respectivas importâncias e o excesso de arrecadação do imposto de Industria e profissao, referente aos meses de Junho a Dezembro do corrente ano, na importância de Cr$ 3.584.000,00 (tres milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil cruzeiros): VERBAS A ANULAR código 8.11.2-XIII Aquisicao de pesos e medidas 100.000,00 código 8.80.2-IX Aquisicao ou Permuta I.Topograf. 50.000,00 código 8.82.4-XIII-1 Const. Cons. de Estradas 493.000,00 código 8.82.4-XIII-2 Transporte de Material 50.000,00 código 8.85.2-XVII-1 Aquisicao Carros p/L. Pública 50.000,00 código 8.87.4-XX-3 DesaPrópriações 479.050,00 código 8.87.4-XX-4 Quota p/F.Especial de calçamento 75.000,00 código 8.87.3-XX-5 Const. do Mercado das Rocas (parte) 205.065,00 código 8.87.4-XX-6 Conclusao do Mercado das Quintas 115.000,00 código 8.87.4-XX-8 Conclusao da Lavanderia Modelo 68.350,00 código 8.87.4-XX-9 Conclusao das Obras do Matadouro 100.000,00 código 8.87.4-XX-10 conservaçãoo do calçamento 79.781,90 código 8.87.4-XX-12 Const. de Abrigos p/ onibus 25.303,50 código 8.88.4-XXI-2 Iluminação Pub. Redinha e P. Negra 100.000,00 código 8.88.4-XXI-3 Iluminação de Parnamirim 1.000,00 código 8.99.4-XXVII5 Equipamento p/construção e Serviços de cacimbas e pocos tubulares 50.000,00 T O T A L Cr$ 2.041.550,40 Arrecadação do Imposto de Industria e Profissao, referente aos meses de Junho a Dezembro do corrente ano 3.584.000,00 Cr$ 5.625.550,40 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário das Financas Públicado no D.O de 06/01/1960.