| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1959 |
| Date | 1959-12-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 655.000,00(seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00992/59 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 22/12/1959 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 655.000,00(seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito suplementar na importância de Cr$ 655.000,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), aos seguintes códigos do orçamento em vigor: Código 8.11.1-XI-1 Serventes dos Mercados .......................... Cr$ 220.000,00 Código 8.81.1-XII-3 Guardas de Morros e Matas .................... Cr$ 35.000,00 Código 8.85.1 -XVI- Operário Sev. Limpeza Pública .............. Cr$ 400.000,00 TOTAL ........ Cr$ 655.000,00 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a suplementação, de que trata a presente lei, anulação de igual importância dos seguintes códigos, do orçamento em vigor: VERBAS A ANULAR: Código 8.11.1-XI-2 Servente do Matadouro ............................. Cr$ 30.000,00 Código 8.80.1-XIII Operários das Oficinas ............................... Cr$ 25.000,00 Código 8.81.1-XII-1 Operário R.P.J Campos ........................... Cr$ 200.000,00 Código 8.81.1-XII-2 Operário Const. Cons. Calçamento ......... Cr$ 200.000,00 Código 8.91.1-XXIV-2 Guardas da c. Animais ......................... Cr$ 200.000,00 TOTAL ...................... Cr$ 655.000,00 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as Disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Dezembro de 1959. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado No Diário Oficial, em Dezembro de 1959.