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norma nº 992/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 992 / 1959
Date 1959-12-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 655.000,00(seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00992/59
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/12/1959
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 655.000,00(seiscentos e 
cinqüenta e cinco mil cruzeiros).
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito 
suplementar na importância de Cr$ 655.000,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), aos 
seguintes códigos do orçamento em vigor:
Código 8.11.1-XI-1 Serventes dos Mercados .......................... Cr$ 220.000,00
Código 8.81.1-XII-3 Guardas de Morros e Matas .................... Cr$ 35.000,00
Código 8.85.1 -XVI- Operário Sev. Limpeza Pública .............. Cr$ 400.000,00
TOTAL ........ Cr$ 655.000,00
Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer a despesa com a suplementação, de que trata a 
presente lei, anulação de igual importância dos seguintes códigos, do orçamento em vigor:
VERBAS A ANULAR:
Código 8.11.1-XI-2 Servente do Matadouro ............................. Cr$ 30.000,00
Código 8.80.1-XIII Operários das Oficinas ............................... Cr$ 25.000,00
Código 8.81.1-XII-1 Operário R.P.J Campos ........................... Cr$ 200.000,00
Código 8.81.1-XII-2 Operário Const. Cons. Calçamento ......... Cr$ 200.000,00
Código 8.91.1-XXIV-2 Guardas da c. Animais ......................... Cr$ 200.000,00
TOTAL ...................... Cr$ 655.000,00
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as Disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Dezembro de 1959.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado No Diário Oficial, em Dezembro de 1959. 

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