| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1959 |
| Date | 1959-12-30 |
| Ementa | Dispensa de quaisquer emolumentos as licenças para construção de casas de tijolos em substituicao as de taipa e isenta os seus proprietarios do pagamento do imposto predial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00996/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 30/12/1959 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Dispensa de quaisquer emolumentos as licenças para construção de casas de tijolos em substituicao as de taipa e isenta os seus proprietarios do pagamento do imposto predial. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam dispensadas de quaisquer emolumentos de licenças concedidas, pela Prefeitura Municipal de Natal, para construção de Prédios de tijolos, em substituicao aos de taipa, quando sejam totalmente demolidos, e cujos proprietarios nos mesmos residam. Art. 2º - Os Prédios construidos de acordo com o artigo anterior, Teráo direito a isenção do imposto predial, durante 3 anos. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário das Financas Públicado no D.O de 06/01/1960.