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norma nº 996/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 996 / 1959
Date 1959-12-30
EmentaDispensa de quaisquer emolumentos as licenças para construção de casas de tijolos em substituicao as de taipa e isenta os seus proprietarios do pagamento do imposto predial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00996/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 30/12/1959
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Dispensa de quaisquer emolumentos as licenças para construção de casas de tijolos em 
substituicao as de taipa e isenta os seus proprietarios do pagamento do imposto predial.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Ficam dispensadas de quaisquer emolumentos de licenças concedidas, 
pela Prefeitura Municipal de Natal, para construção de Prédios de tijolos, em substituicao aos de 
taipa, quando sejam totalmente demolidos, e cujos proprietarios nos mesmos residam.
 Art. 2º - Os Prédios construidos de acordo com o artigo anterior, Teráo direito a 
isenção do imposto predial, durante 3 anos.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 06/01/1960.
 

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