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norma nº 997/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 997 / 1959
Date 1959-12-30
EmentaAlTerá a redação do artigo 4º da Lei nº 918, de 3 de junho de 1959 e revoga o parágrafo 1º do mesmo artigo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00997/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 30/12/1959
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
AlTerá a redação do artigo 4º da Lei nº 918, de 3 de junho de 1959 e revoga o parágrafo 1º do 
mesmo artigo.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 918, de 3 de junho de 1959, passa a ter a seguinte 
redação:
 "Art. 4º - Os cargos, ora criados, Seráo preenchidos, com excecao do Inspetor 
Geral, preferentemente por diarista e a critério do Prefeito".
 Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 1º do Art. 4º da referida Lei nº 918, de 3 de 
junho de 1959.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O
de 06/01/1960.
 

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