| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1959 |
| Date | 1959-12-30 |
| Ementa | AlTerá a redação do artigo 4º da Lei nº 918, de 3 de junho de 1959 e revoga o parágrafo 1º do mesmo artigo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00997/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 30/12/1959 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: AlTerá a redação do artigo 4º da Lei nº 918, de 3 de junho de 1959 e revoga o parágrafo 1º do mesmo artigo. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 918, de 3 de junho de 1959, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º - Os cargos, ora criados, Seráo preenchidos, com excecao do Inspetor Geral, preferentemente por diarista e a critério do Prefeito". Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 1º do Art. 4º da referida Lei nº 918, de 3 de junho de 1959. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O de 06/01/1960.