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norma nº 998/1959

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 998 / 1959
Date 1959-12-30
EmentaAlTerá dispositivos da legislaçãoo fiscal do município e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00998/59
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 30/12/1959
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
AlTerá dispositivos da legislaçãoo fiscal do município e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 305, de 13 de Agosto de 1954, por contrariar 
principios fundamentais e econômicos do Decreto Lei nº 235, de 9 de maio de 1947.
 Art. 2º - O artigo 3º, da Lei nº 169, de 5 de outubro de 1952, alTerádo pela Lei nº 
911, de 14 de maio de 1959, passa a ter a seguinte redação:
 "Art. 3º - O Imposto sobre indústrias e Profissoes, parte variavel, Será a base de 2% 
(dois por cento) sobre o movimento comercial e industrial, e a parte fixa Será cobrada de acordo 
com a tabela anexa, integrante desta Lei;
 $ 1º - Quando se tratar de operação comercial para Praças nacionais, a parte variavel 
Será cobrada a razao de 0,6% (seis decimos por cento);
 $ 2º - Quando se tratar de operação comercial para o estrangeiro, ou da decorrente 
de vendas para Praças nacionais de mercadorias de producao ou manufatura do Estado, a parte 
variavel Será cobrada a razao 0,4% (quatro decimos por cento)."
 Art. 3º - Os negociantes ou fabricantes de jóias, fumos, cigarros, charutos, baralhos 
ou cartas de jogar, álcool ou bebidas álcoolicas, pagarao o Imposto de Industria e Profissoes, 
parte variavel, a razao de 3,5% (tres e meio por cento), sob o movimento geral, caso sejam 
exclusivistas dos mesmos artigos, ou se cada um deles constituir o principal ramo de negócio.
 Art. 4º - A licenca comercial de localizaçãoo e permanencia dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e outros, de que trata a lei nº 7, de 17 de julho de 1929, passa a ser 
cobrada a razao de 1% (hum por cento) sobre o valor locativo do Prédio, ocupado pelos referidos 
estabelecimentos.
 $ 1º - Ninguem podera exercer atividade comercial e industrial no município de 
Natal, sem que primeiro requeira e pague a Fazenda Municipal a licenca de localizaçãoo e 
permanencia, no prazo de 1º a 31 de janeiro de cada exercício.
 $ 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º, 3º, 5º e 9º, do artigo 2º da Lei nº 7, referida 
no artigo anterior.
 Art. 5º - Conjuntamente com a licenca devida, cobrar-se de quem ocupar o solo na 
via Pública, e parte externa dos mercados, a titulo de taxa de limpeza Pública, 25% (vinte e cinco 
por cento) de tributos devidos.
 Art. 6º - Cobrar-se-a, dos marchantes, pelo transporte para os mercados e acougues, 
em veiculo da Prefeitura, a importância de Cr$ 20,00 (VINTE CRUZEIROS) por cada res 
abatida no Matadouro Municipal, devendo a receita decorrente ser classificada como eventuais.
 Art. 7º - A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, com 
excecao do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 169, ora alTerádo pelo art. 2º desta Lei, que retroagira 
seus efeitos a partir de 12 de novembro do corrente ano.
 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1959.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito
 gásTAO CORREIA DA COSTA
 Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos
 MANOEL BATISTA DE MOURA
Secretário de Financas
 Eng. José MESQUITA FONTES
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 31/12/1959.
 

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