| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 1959 |
| Date | 1959-12-30 |
| Ementa | AlTerá dispositivos da legislaçãoo fiscal do município e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00998/59 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 30/12/1959 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: AlTerá dispositivos da legislaçãoo fiscal do município e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 305, de 13 de Agosto de 1954, por contrariar principios fundamentais e econômicos do Decreto Lei nº 235, de 9 de maio de 1947. Art. 2º - O artigo 3º, da Lei nº 169, de 5 de outubro de 1952, alTerádo pela Lei nº 911, de 14 de maio de 1959, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º - O Imposto sobre indústrias e Profissoes, parte variavel, Será a base de 2% (dois por cento) sobre o movimento comercial e industrial, e a parte fixa Será cobrada de acordo com a tabela anexa, integrante desta Lei; $ 1º - Quando se tratar de operação comercial para Praças nacionais, a parte variavel Será cobrada a razao de 0,6% (seis decimos por cento); $ 2º - Quando se tratar de operação comercial para o estrangeiro, ou da decorrente de vendas para Praças nacionais de mercadorias de producao ou manufatura do Estado, a parte variavel Será cobrada a razao 0,4% (quatro decimos por cento)." Art. 3º - Os negociantes ou fabricantes de jóias, fumos, cigarros, charutos, baralhos ou cartas de jogar, álcool ou bebidas álcoolicas, pagarao o Imposto de Industria e Profissoes, parte variavel, a razao de 3,5% (tres e meio por cento), sob o movimento geral, caso sejam exclusivistas dos mesmos artigos, ou se cada um deles constituir o principal ramo de negócio. Art. 4º - A licenca comercial de localizaçãoo e permanencia dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros, de que trata a lei nº 7, de 17 de julho de 1929, passa a ser cobrada a razao de 1% (hum por cento) sobre o valor locativo do Prédio, ocupado pelos referidos estabelecimentos. $ 1º - Ninguem podera exercer atividade comercial e industrial no município de Natal, sem que primeiro requeira e pague a Fazenda Municipal a licenca de localizaçãoo e permanencia, no prazo de 1º a 31 de janeiro de cada exercício. $ 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º, 3º, 5º e 9º, do artigo 2º da Lei nº 7, referida no artigo anterior. Art. 5º - Conjuntamente com a licenca devida, cobrar-se de quem ocupar o solo na via Pública, e parte externa dos mercados, a titulo de taxa de limpeza Pública, 25% (vinte e cinco por cento) de tributos devidos. Art. 6º - Cobrar-se-a, dos marchantes, pelo transporte para os mercados e acougues, em veiculo da Prefeitura, a importância de Cr$ 20,00 (VINTE CRUZEIROS) por cada res abatida no Matadouro Municipal, devendo a receita decorrente ser classificada como eventuais. Art. 7º - A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, com excecao do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 169, ora alTerádo pelo art. 2º desta Lei, que retroagira seus efeitos a partir de 12 de novembro do corrente ano. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de Dezembro de 1959. José PINTO FREIRE Prefeito gásTAO CORREIA DA COSTA Respondendo p/ Secretário de negócios Internos e Juridicos MANOEL BATISTA DE MOURA Secretário de Financas Eng. José MESQUITA FONTES Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 31/12/1959.